Concede afastamento temporário ao servidor que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e,

Considerando o teor do requerimento apresentado nesta data pelo servidor abaixo identificado, requerendo afastamento temporário a partir da data de 14 de agosto de 2020, para efeito de desincompatibilização, nos termos da Lei Complementar Federal de Nº 64 de 18 de maio de 1990, atualizada pela Lei Complementar Federal Nº 135 de 04 de junho de 2010;

Considerando também a Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (§ 2º, do artigo 157);

Considerando ainda a Emenda Constitucional nº 107 de 02 de julho de 2020 (art.1º, §3º, alínea “a”);

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder, para efeito de desincompatibilização, afastamento temporário ao servidor Sr. CELIO DE ANDRADE, ocupante do cargo de provimento efetivo de Condutor de Veículo Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, portador do RG nº 13042890 SSP/MT e do CPF nº 817.026.711.00, para exercício de atividades eleitorais, pelo período desde a data de 14 de agosto de 2020 até 15 de novembro de 2020, sem prejuízo dos vencimentos integrais de seu cargo efetivo.

Parágrafo Único. O afastamento concedido nos termos do caput deste artigo poderá ser interrompido em caso de desistência do pleito eleitoral, ou desaprovação da candidatura em convenção partidária.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 14 de agosto de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal