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Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO Nº 3.796 DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

ALTERA O DECRETO Nº 3.782 DE , 31 DE JULHO DE 2020 CONSOLIDA, MANTÉM E DETERMINA A APLICAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que o Município de Mirassol d´Oeste - MT, de acordo com os dados contidos no Boletim Informativo oficial do Estado sob nº 159, de 13 de 2020, da Secretaria Estadual de Saúde, foi classificado como risco “Moderado”, uma vez que possui Taxa de Crescimento de Contaminação de 5,11% e a Taxa de Ocupação de UTI no Estado do Mato Grosso é de 72,30%;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público que deve ser observado pela Administração Pública;

CONSIDERANDO a redução no número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito do Estado de Mato Grosso

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI -nº 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO o acordo realizado na Ação civil Pública a que se refere o Processo: 1016967-22.2020.8.11.0002, de autoria da MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 522 com suas alterações, inclusive a de 23 de julho de 2020, que determina que os Municípios devem adotar as medidas impostas pelo Estado;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 600/2020 13 de agosto de 2020, que altera o Decreto 520/2020,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 8º do Decreto nº 3.782, de 31de julho de 2020, ficando inalterados os seus incisos que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Fica restabelecido o atendimento presencial nas unidades do Poder Executivo Municipal, sua Autarquia e Fundação, devendo as jornadas de trabalho dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, comissionados, funções de confiança, empregados públicos, estagiários, terceirizados e demais agentes colaboradores serem efetuadas conforme regulamentos.

Art. 2º Fica alterado o art. 11 do Decreto nº 3.782, de 31 de Agosto de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Fica decretado o “TOQUE DE RECOLHER” das 22:00 às 05:00 horas, no período compreendido do dia 16/08/2020 à 31/08/2020, como medida de contingência à disseminação do Coronavírus (COVID-19):

§1º. Fica vedado a circulação de pessoas no âmbito do Município de Mirassol d´Oeste, pelo período identificado no caput, prorrogável se necessário.

§ 2º. Fica determinado que todo e qualquer estabelecimento comercial e de serviço, deverá fechar suas portas e encerrar o atendimento presencial às 22:00 horas, pelo período que compreende o toque de recolher previsto neste Decreto.

§3º. Estende-se o horário determinado no caput do presente artigo até às 23h00min, para as entrega via delivery, que somente poderá ser realizada de gêneros alimentícios e por funcionário devidamente uniformizado.

§4º. A vedação contida no caput neste artigo se aplica também aos trabalhadores informais, tais como ambulantes e assemelhados.

§5º. Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário das 22h00min às 05h00min, nas seguintes circunstancias:

• Para fins de acesso aos serviços industriais, essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante.

• Quando em trânsito decorrente de retomo e/ou partida de viagens oriundas do Terminal Rodoviário de Mirassol d´Oeste.

• Para as entregas via delivery até as 23h00min;"

Art. 3º. Fica suprimido o Inciso V do Art. 13 do Decreto nº 3.782, de 31de julho de 2020.

Art. 4º. Fica alterado o inciso II do Parágrafo Único do art. 15º do Decreto nº 3.782, de 31de julho de 2020, ficando inalterados os seus demais dispositivos que passa a vigorar com a seguinte redação:

" II. Efetuar a devida desinfecção do local entre uma celebração e outra;"

Art. 5º.- Fica alterado o inciso I do Parágrafo Único do art. 17º do Decreto nº 3.782, de 31de julho de 2020, ficando inalterados os seus incisos que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I. Após primeira advertência, fechamento do estabelecimento, aplicação de multa de que trata a LC 202/2020 e a suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo que perdurar o toque de recolher de que trata o presente decreto."

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de agosto de 2020.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 14 de agosto de 2020.

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO

PREFEITO