TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

CONTRATO ADMINISTRATIVO n.° 004/2019

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 004/2019, QUE TEM COMO OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 004/2019, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, POR INTERMÉDIO DE SEU PREFEITO, E A EMPRESA ELIANE DA SILVA FERREIRA – ME. .

MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida José Antônio de Faria, nº. 2035, Centro, Porto Estrela - MT, inscrito no CNPJ nº. 24.740.268/0001-28, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Eugênio Pelachim, brasileiro, casado, residente à Avenida Hitler Sansão, s/nº. – Centro, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG nº. 1.323.121 – SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 424.930.999-15, doravante denominado simplesmente RESCINDENTE, e

ELIANE DA SILVA FERREIRA – ME, portadora do CNPJ 32.312.974/0001-05, com sede na Rua Dom Aquino, s/nº, Centro, Porto Estrela – MT, CEP 78.398-000, neste ato representado pela Srª Eliane da Silva Ferreira, portadora do RG. Nº. 1854399-5 SSP/MT e CPF Nº 036.913.011-18, residente e domiciliado na Rua Dom Aquino, s/nº, Centro, Porto Estrela – MT, CEP 78.398-000, doravante denominada simplesmente RESCINDIDA.

Celebram o presente Termo de Rescisão Amigável do CONTRATO N.º 004/2019, que tem como objeto a Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de serviços de responsabilidades técnica no tratamento, controle e monitoramento da qualidade da água, destinada para consumo humano, dos poços artesianos que abastecem o município de Porto Estrela/MT, celebrado em 30/01/2019, que se dá entre as partes suso mencionadas, com a finalidade de desincompatibilização de sua representante legal, com base LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990.

O Termo de Rescisão Amigável reger-se-á com base nos termos do artigo 79, II, da Lei n.º 8.666/93, pelas cláusulas e condições seguintes:

1ª - Cláusula Primeira

Constitui objeto do presente instrumento, a Rescisão Amigável do Contrato n.º 004/2019, firmado entre as partes em 30/01/2019.

2ª - Cláusula Segunda

As partes dão entre si quitações mútuas relativamente à contratação havida, declarando inexistirem descumprimentos das cláusulas do contrato Original, bem como quaisquer pendências:

I. As partes não se desobrigam anterior à esta rescisão:

a) Dos vícios ocultos;

b) Da prestação de contas;

c) Do que vier a ser conhecido posteriormente a rescisão, desde que se trate de questões anteriores a ela.

3ª - Cláusula Terceira

O MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA e a empresa ELIANE DA SILVA FERREIRA – ME declaram de comum acordo que inexistem obrigações de ambas as partes referente ao período de vigência do referido contrato e posterior a esta rescisão amigável.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Porto Estrela – MT, aos 14 de de agosto de 2020.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA – RESCINDENTE

EUGÊNIO PELACHIM – PREFEITO MUNICIPAL

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ELIANE DA SILVA FERREIRA – ME – RESCINDIDA

ELIANE DA SILVA FERREIRA – REPRESENTANTE LEGAL

Testemunhas:

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RG n.º _______________________ RG n.º _______________________