Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal de Santo Afonso/MT, pelo Senhor Prefeito, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2020, aprovado pela Lei n˚ 464/2019, um Crédito Adicional Especial de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais).

Art. 2º. Para cobertura ao crédito adicional especial fará através do excesso de arrecadação resultante do repasse do Estado vinculado destinados ao convenio SICONV Nº 864333/2018 – Aquisição de Patrulha Mecanizada.

Art. 3°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, especificados, detalha mente, no Decreto de abertura do crédito.

Art.5˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Afonso - MT, aos 14 dias do mês de Agosto de 2020.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I AO PROJETO DE LEI N˚­­­011/2020. DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER SUPLEMENTADA JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

Unidade: 10.001 – DEPARTAMENTO TECNICO DE AGRICULTURA E PECUARIA

Classificação Funcional Programática	Histórico	Natureza da Despesa	Fonte	Valor R$
20	AGRICULTURA
20.608	PROMOCAO DA PRODUCAO AGROPECUARIA
20.608.0018	DESENVOLVIMENTO AGRICULA E RURAL
20.608.0018.1030	AQUISICAO DE PATRUL. MECANIZADA	449052000000 Equipamentos e material permanente		280.000,00
TOTAL				280.000,00

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal