PORTARIA N. 364/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
17 de Agosto de 2020
PORTARIA N. 364/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO.”
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III E XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo Servidor, protocolado no dia 12 de Agosto de 2020, quando se pleiteou Licença Remunerada para concorrer a cargo eletivo, no pleito de 2020;
CONSIDERANDO o que determina a legislação eleitoral vigente, notadamente os ditames da Lei Complementar Federal nº 064/1990.
RESOLVE:
Art. 1°. Conceder Licença Remunerada ao Sr. ALTAMIRO JOSÉ DE OLIVEIRA PANTALEÃO, servidor público municipal, portador da Carteira de Identidade – CI/RG nº 2975499-2, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº 886.408.921-72, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde lotado na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 03 (três) meses, para o fim de concorrer a cargo eletivo, com início em 14 de Agosto de 2020 e término em 15 de novembro de 2020, data prevista para a desincompatibilização.
Art. 2°. Fica garantida remuneração integral, salvo aquelas vantagens que exijam a efetiva prestação de serviços, tais como serviço extraordinário, gratificação de assiduidade entre outros.
Art. 3°. O Servidor fica obrigado a entregar o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, sob pena de ter revogada a licença o Servidor que não o fizer.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se
Registre-se.
Cumpra-se.
De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 14 de Agosto de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal