PORTARIA Nº 256/2019

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando o pedido de Licença para exercício de mandato eletivo, feito pelo servidor Sr. JAMIL PINHEIRO DOS SANTOS, nos termos do §3º, Inciso II do Artigo 131, da Lei Complementar.

R/E/S/O/L/V/E:

Art.1º - Conceder ao Servidor JAMIL PINHEIRO DOS SANTOS,ocupante do cargo de ESCRITURÁRIO, NÍVEL 13, CLASSE B, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Licença para o Exercício de mandato eletivo, pelo período compreendido entre os dias 10/10/2019 a 31/12/2020, em conformidade com §3º, inciso II do artigo 131, da Lei Complementar nº 001/2005, alterada pela Lei Complementar nº 045/2012.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre - se

Publique - se

Cumpra - se

Gabinete do Prefeito, em 10 de outubro de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal