PORTARIA Nº 192/2020

14/08/2020

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferido pela Lei Orgânica do Município, consubstanciado no artigo 123 da Lei Municipal nº 148/1992,

R E S O L V E :

Art. 1º. – Conceder LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA á servidora efetiva, senhora SUIENES SOUSA LIMA, portadora da CIRG 17735505 SSP/MT, CPF 010.202.661.04, matrícula funcional nº 660, Auxiliar de Nutrição Escolar Profissionalizado (FUNDEB 40%), lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, de acordo com a Lei Municipal nº 148/92 em seu Artigo 123, a partir de 14 de agosto de 2020.

Art. 123. – O funcionário terá direito a licença, sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça eleitoral.

Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 14 de agosto 2020.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal