SÚMULA: CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA MUNICIPAL DO RESPECTIVO CARGO EFETIVO QUE OCUPA, PARA EFEITO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. DESTE MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

COM AS GRAÇAS DE DEUS E EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO, SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E

Art. 1º - Nos termos do Artigo 119, da Lei Complementar Municipal nº 010/2011, conjugada com a Lei 9.504/97, fica concedida Licença Remunerada para Desempenho de Atividade Política correspondente ao período de 14 de Agosto de 2020 a 25 de novembro de 2020, em favor da servidora pública municipal Lucilene Deonizia de Arruda, a qual exerce cargo de provimento efetivo de Agente de Serviços Gerais, matrícula nº 885, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Para lhe assegurar o direito de licença com remuneração, que trata o Artigo 1º desta portaria, a referida Servidora Municipal deverá apresentar à Secretaria Municipal de Administração, cópia autenticada da Ata da Convenção Municipal do partido político que lhe oficializou o seu nome como candidata e, cópia da Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 17ª Zona Eleitoral que deferiu o registro de sua candidatura, imediatamente, após a efetivação das referidas situações.

Art. 3º - Em caso de desistência e/ou não homologação do nome da referida servidora como candidata, esta deverá apresentar imediatamente ao seu posto de trabalho.

Art. 4º - Para fins eleitorais, considera-se que a referida servidora desincompatibilizou do seu cargo no dia 14 de Agosto de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 14 DE AGOSTO DE 2020.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF/MF 567.930.141-53 – RG 865415 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.