LEI MUNICIPAL Nº 2.426/2020

INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E FAMÍLIAS - MODALIDADE: CASA DE PASSAGEM.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica instituída no Município, a Unidade de Acolhimento Institucional – Modalidade: Casa de Passagem para adultos e famílias que pertence ao Serviço da Proteção Social Especial – Alta Complexidade, a fim de garantir proteção integral, com funcionamento 24 horas por dia, 07 dias por semana.

Art. 2º - A Unidade de Acolhimento Institucional - Casa de Passagem, tem por objetivo, acolher em caráter emergencial e provisório, adultos e famílias em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de se sustentarem.

Parágrafo único - A casa de passagem NÃO se destina a tratamento de pessoas com problemas relacionados a alcoolismo ou quaisquer outras substâncias, sejam lícitas ou ilícitas, sendo vedado o ingresso de pessoas nestas condições, bem como aquelas que respondem judicialmente por crimes ou ato infracionais ou estiverem cumprindo pena em razão dos mesmos.

Art. 3º - É de responsabilidade do Município a oferta de abrigo, alimentação, assistência social, psicológica e jurídica, aos acolhidos, que são pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de auto-sustento, com objetivo e intuito de superar a situação de risco, bem como contribuir para o restabelecimento dos vínculos familiares e sociais prejudicados e/ou rompidos, possibilitar ao usuário condições para retomar sua autonomia e diminuir a reincidência de pessoas em situação de rua e a exposição à violência.

Art. 4º - Poderá encaminhar para a Unidade de Acolhimento Institucional - Casa Passagem de forma exclusiva pela equipe técnica da unidade de atendimento: Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS de Barra do Bugres/MT, respeitada a disponibilidade de vagas e as condições definidas no parágrafo único do art. 2º.

Parágrafo único. A abrangência do Serviço de Acolhimento Institucional será de âmbito municipal, com vagas exclusivas do município de Barra do Bugres/MT.

Art. 5º - A Unidade de Acolhimento Institucional Casa de Passagem é um Serviço de Proteção Social do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, fica vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social de Barra do Bugres/MT, para a Gestão, planejamento e execução do serviço.

Art. 6º - O tempo de permanência na Casa de Passagem, por se tratar de um abrigo provisório, não poderá ser superior de 30 (trinta) dias. Salvo exceção através de avaliação da equipe técnica do CREAS de Barra do Bugres/MT.

Parágrafo Único. Os adultos e jovens abrigados que exerçam atividades remuneradas poderão sair e retornar livremente em virtude de seu ofício, mesma condição estendida a quem estiver buscando inserção no mercado de trabalho.

Art. 7º - A Casa de Passagem será mantida por conta de recursos orçamentários do Município, bem como verbas originárias de Co-financiamento Federal, Estadual e outros convênios.

Art. 8º - O Município regulamentará por decreto, o funcionamento e uso da casa de passagem, estabelecendo regimento interno.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal