LEI MUNICIPAL Nº 2.427/2020

“Que dispõe sobre o aumento de alíquota para suplementação de dotações orçamentárias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 20% ( vinte por cento) do total das despesas fixadas no orçamento do Município de Barra do Bugres do exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.402/2019, utilizando para esse fim, os recursos previstos no Artigo 43, § I , inciso 3º da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder os ajustes ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.401/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, e na Lei Municipal nº 2.305/2017 – Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 14 dias do mês de agosto do ano de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal