LEI MUNICIPAL Nº 2.428/2020

“Dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.402/2019 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.042.499,32 (Cinco milhões e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).

Parágrafo Único – O valor constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo constante do anexo integrante a esta Lei.

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no Inciso II e § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, os resultantes do Excesso de Arrecadação.

Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°.2.401/2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e na Lei Municipal nº. 2.305/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 14 dias do mês de agosto do ano de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº 2.428/2020

DEMOSTRATIVO DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Elemento do cálculo:

-Arrecadação do 1º Período de 2019 Fonte 0100000 (Jan. a Jul.) R$ 17.345.670,55

- Arrecadação do 2º Período de 2019 Fonte 0100000 (Ago. e Dez.) R$ 17.971.870,93

- Arrecadação do 1º Período de 2020 Fonte 0100000 (Jan. a Jul.) R$ 20.332.007,76

1- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício Fonte 0100000

Arrecadação 1º período de 2020

------------------------------------------ = taxa de incremento

Arrecadação 1º período de 2019

R$ 20.332.007,76

----------------------------------------- = 1,17

R$ 17.345.670,55

Calculo da Arrecadação do 2º período de 2019 X taxa de incremento = Arrecadação provável do 2º período de 2020

- Fonte 0100000 R$ 17.971.870,93 x 1,17 = 21.027.088,99

2. Demonstrativo do Cálculo da Tendência Fonte 0100000 - Arrecadação 1º Período de 2019 R$ 18.345.670,65 - Arrecadação provável do 2º período de 2020 R$ 21.027.088,99 - Arrecadação Provável do Exercício 2020 R$ 39.372.759,64 (-) Previsão Orçamentaria para 2019 R$ 34.330.260,32 (=) Provável Excesso R$ 5.042.499,32

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal