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Pref. Paranatinga

DECRETO N°. 1815 DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE AÇÕES E MEDIDAS PARA MINIMIZAR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19), NO MUNICIPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, VI; 11, II E 164, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito municipal da Lei Federal nº 13.979/2.020, e os Decretos Federais nº 10.282 e 10.288, ambos de 2.020, bem como, a decretação de Calamidade Pública pelo Governo Federal;

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Paranatinga;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a maior disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO que a liminar deferida nos Autos n. 1001201-94.2020.8.11.0044, que requereu edição de decreto regulamentando as medidas de enfrentamento ao Covid-19, observando o Decreto Estadual n. 522/2020 ou que lhe sucede;

CONSIDERANDO a decisão liminar do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na ADI 1007811-16.2020.8.11.0000 contra o Decreto Estadual nº 432, de 31/03/2020, bem como o decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 672, no sentido de que, respeitadas as particularidades locais e embasamento técnico, os Estados e Municípios possuem competência para determinar medidas não farmacológicas mais restritivas do que aquelas adotadas pela União;

CONSIDERANDO a inconstante situação vivenciada pela sociedade, ante o comportamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n. 573 de 24 de julho de 2020 que versa sobre medidas para enfrentamento do COVID-19.

CONSIDERANDO a competência dos Municípios prevista no art. 23, inciso I da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre medidas de prevenção, controle e contenção de riscos de espalhar o novo Coronavírus COVID-19. Durante a vigência deste Decreto ficam suspensos todos os eventos presenciais promovidos pela Administração Pública Municipal, os quais doravante poderão ser realizados por meio de áudio ou videoconferência.

Artigo 2º. Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito deste município, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

DAS MEDIDAS NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Artigo 3º. Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com o Departamento de Comunicação realize, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I - à população com idade superior a 60 (sessenta) anos;

II - aos estudantes de escolas públicas e privadas;

III - aos usuários do transporte coletivo;

IV - aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação;

V - aos profissionais que atuam em bares e restaurantes.

Artigo 4º. Os servidores públicos municipais, exceto os indicados no Artigo 8 deste Decreto, acima de 60 (sessenta) anos de idade, gestantes e portadores de comorbidade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações de sua chefia imediata.

Parágrafo único. Os casos que dada a natureza da atividade não possibilitem o trabalho pelo sistema home office deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal.

Artigo 5º. Os hospitais e laboratórios públicos e privados, que tiverem casos suspeitos da doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município.

Artigo 6º. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Competirá ao PROCON Municipal, realizar as medidas de fiscalização necessárias, mediante representação, para fins de observância do disposto no caput do presente artigo, disponibilizando o telefone 66.3573.1332 para informações e denúncias.

Artigo 7º. Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato da Secretária de Saúde, com fundamento no Art. 4ª da Lei Federal nº 13.979/2020.

§1º Fica dispensada a instauração de procedimento licitatório para aquisição de bens, serviços, serviço de profissionais da saúde e da assistência social, insumos de saúde e assistência social, destinados ao enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus, nos termos do artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93.

§2º A dispensa a que alude o parágrafo anterior deste artigo é temporária e aplica-se pelo prazo que perdurar a emergência estabelecida neste Decreto, e se realizará sem prejuízo da observância das exigências previstas em lei, em especial o artigo 26 da Lei nº 8.666/93.

Artigo 8º. Durante a vigência da crise, ficam suspensas as concessões de afastamentos e férias aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, salvo aos servidores que integram grupo de risco.

§ 1º. Em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação, que será normatizado em ato específico.

§ 2º. Em havendo necessidade, qualquer servidor poderá ser convocado para prestar serviço em outras secretarias, no âmbito de interesse da administração, dispensando o ato normativo específico para movimentação, devendo apenas ser comunicado ao Departamento de Recursos Humanos.

§3º Servidores acima de 60 (sessenta) anos, gestantes e portadores de comorbidade lotados e/ou vinculados a Secretaria de Saúde poderão ser direcionados a atividades que evitem contato direto com o público, a critério do (a) Secretário (a) pasta.

§4º Todos os médicos servidores efetivos do Município de Paranatinga, independente da especialização e mesmo aprovados em concurso de especialista poderão ser convocados a atuarem como clínico geral, a critério do (a) Secretário (a) pasta.

§5º Demais medidas de alteração de estrutura e funcionamento, visando melhor atender as diretrizes deste Decreto ficarão a cargo do (a) Secretário (a) pasta de Saúde.

Artigo 9º. Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública:

I - adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto; e

II - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do Coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos.

DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE RISCOS NO ÂMBITO MUNICIPAL

Artigo 10. Ficam vedados, por prazo indeterminado, as seguintes atividades:

I- a utilização de nargile, tereré, chimarrão compartilhado em qualquer estabelecimento;

II - aglomerações em praças, parques, balneários, missas, cultos e celebrações religiosas;

III - a suspensão do fornecimento de água;

IV - os jogos e atividades recreativas que exijam mais de quatro pessoas;

V - Show esom ao vivo nos estabelecimentos comerciais e congêneres;

VI – a utilização de ambiente de espera nos estabelecimentos comerciais;

Parágrafo único: Os estabelecimentos de balneário e quiosques a beira-rio só poderão funcionar mediante apresentação e aprovação do plano de contingenciamento a Vigilância Sanitária, presencial ou por e-mail smsvisaparanatinga@gmail.com.

Artigo 11. Ficam suspensas, por prazo indeterminado, as seguintes atividades:

I – aulas e atividades presenciais na rede pública e privada de ensino: educação infantil, ensino fundamental e médio, os cursos superiores públicos e privados, pré-vestibulares, e demais instituições que mantém cursos de formação e treinamento, com aulas presenciais;

II - realização de concursos e seletivos enquanto perdurar a Pandemia;

III – Os eventos públicos, privados ou particulares, de qualquer natureza (esportivo, cultural, social, etc.) ou ainda aqueles que exijam licença do poder público, bem como festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar;

IV – Todas as atividades da Secretaria de Trabalho e Assistência Social que envolvam: crianças; adolescentes; gestantes e idosos e visitas às unidades de acolhimento;

V - A emissão de alvarás especiais para eventos de qualquer natureza, que exijam licença do poder público;

VI - As viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo;

VII - Todas as ações e eventos das secretarias municipais;

VIII – Casas noturnas, congêneres e demais estabelecimentos dedicados a realização de festas, eventos ou recepções, públicos ou privados, de qualquer natureza (baladas, bailes, festas comunitárias, casamentos, batizados, bingos, formaturas, aniversários e confraternizações e afins) que não necessitam de licença do poder público municipal;

IX – Circos, parques de diversão e congêneres;

§1º Excetua-se do contido do inciso I deste artigo, o curso para formação de brigadista para atuar na Brigada Municipal Mista de Paranatinga-MT, que será realizado entre o Poder Executivo Municipal 6º Cia independente Bombeiro Militar - CIBM Primavera do Leste.(Redação dada pelo Decreto n. 1782/2020);

§2º Os estabelecimentos credenciados ao DETRAN-MT deverão observar normativa expedida pelo próprio órgão, ressalvado o horário determinado no artigo 26 deste Decreto.

Art.12 Ficam permitidas, COM RESTRIÇÕES, as seguintes atividades:

I - A realização de feiras e congêneres, exclusivamente para o comércio de alimentos, sendo que o feirante deverá atender as seguintes medidas:

1.retirada de todos os bancos, mesas e cadeiras do local;

2. uso de touca, máscara, luvas, em caso de alimentos uso de bandeja descartável e plástico filme;

3.álcool a 70% disponível ao público;

4.vedação de consumo no local;

5.disponibilização de uma pessoa para entrega do alimento diversa daquela que irá receber o pagamento;

6.obedecer ao limite de distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

7. demarcação do local, com espaçamento de 1,5m (um metro e meio) do balcão de atendimento;

8. atendimento preferencialmente delivery, ou a retirada dos produtos no local, devendo disponibilizar telefones e WhatsApp evitando desta forma aglomeração.

II - exercício das atividades de cunho religioso condicionado à adoção, pelos responsáveis, das seguintes medidas:

1. disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

2. distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

3. controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

4. suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

5. suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

6. suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.

III - Restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, sorveterias e congêneres terão permissão de atuação da seguinte maneira:

1.Deverá o proprietário do estabelecimento manter um colaborador responsável em realizar e/ou orientar a higienização dos clientes consumidores, bem como, do local;

2. Ocorrendo nestes estabelecimentos deverá ser realizado mediante a manutenção de espaço de 2m (dois metros) entre as mesas, com a utilização de no máximo 70% da capacidade do ambiente, sendo permitido no máximo 02 (duas) pessoas por mesas;

3. Quando necessário servir no buffet ou self-service, poderá o comerciante disponibilizar o colaborador que deve utilizar máscara e luvas para servir/montar, ou entrega de luvas descartáveis a cada cliente sempre que for utilizar o buffet. 4. realizar a higienização prévia e periódica no local, e estar fazendo o uso de máscara e luvas, e respeitando as demais normas de higienização; 5. Estipular lotação máxima de pessoas/clientes em razão ao tamanho do estabelecimento comercial, e afixar a informação da metragem e da lotação em local visível. 7. Das 22h00 as 23h00 somente poderão funcionar na modalidade delivery, vedado o consumo e retirado no local;

IV - As atividades de supermercados, mercados, mercearias, açougues, padarias, peixaria, atendendo as seguintes medidas:

1. deverão permitir apenas a entrada de até 03 (três) pessoas por caixa em funcionamento, observado o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) por pessoa, sendo que as pessoas de atendimento preferencial poderão entrar independentemente de fila;

2. Adotar medidas que evitem a ocorrência de aglomeração, tanto na parte interna quanto externa, e higienização;

3. recomendação ao público de entrada no estabelecimento de apenas uma pessoa por família;

V -A rede hoteleira deverá trabalhar com utilização máxima de 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade não incluso nesse percentual os mensalistas, bem como:

1. vedada a utilização da área comum;

2. Aguardar o prazo de 24 (vinte e quatro) horas entre a saída de um hóspede e o ingresso de outro, período em que deverá ser realizado os procedimentos de higienização;

3. Exigir do hóspede preenchimento de formulário a ser entregue em até 24h na Secretaria Municipal de Saúde, em que conste o itinerário de viagem e as condições de saúde (se apresentar sintomas de gripe, febre ou falta de ar), sob pena de sua responsabilidade pessoal;

VI - As academias de musculação, pilates, studio de danças e afins poderá atuar com o máximo de 10 (dez) pessoas por horário, bem como:

1. Agendamento dos usuários;

2. Respeitar o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) por aluno;

3. Higienização constante dos equipamentos;

4. É vedado a utilização do bebedor comum.

VII - Salões de estética, cabeleireiro e congêneres, deverá observar:

1. realizar atendimentos apenas mediante agendamento;

2. a permanência na parte interna do estabelecimento de 01 (um) único cliente;

3. mantendo distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre cadeiras;

4. higienização de todos os materiais e superfícies utilizados logo após o uso entre um atendimento e outro.

VIII - A rodoviária funcionará com redução de 50% dos assentos destinados a espera, bem como:

1. A higienização dos balcões das empresas após cada atendimento

2. Proibido a venda e retirada de passagens para pessoas com sintomas respiratórios ou síndrome gripal;

3. Dentro do recinto da Rodoviária deverá disponibilizar um espaço para a equipe da Secretaria de Saúde para realização de triagem e orientação quanto ao Coronavírus para passageiros e funcionários, e, em identificando passageiros sintomáticos respiratórios, se o destino final for Paranatinga, será notificado para que permaneça em isolamento domiciliar por no mínimo 07 (sete) dias.

IX - Os serviços de moto taxi será permitido para entrega de produtos (delivery) como também para o transporte de pessoas, observando:

1. Vedado o transporte de pessoas com idade superior a 60 anos;

2. uso de máscaras;

3. uso de luvas descartáveis;

4. tocas descartáveis para os passageiros;

5. higienização dos veículos e das mãos a cada transporte de passageiros;

6. Orienta aos referidos profissionais que façam uso de capacete aberto e óculos para cada prestação de serviço.

X – Os serviços de taxi ou aplicativo, observando:

1. vedado a utilização do banco dianteiro do passageiro;

2. Proceda a assepsia da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento.

XI - As casas Lotéricas, Bancos, Cooperativas de Créditos, Correspondente Bancários, e congêneres, observando:

1. uso de luvas e máscaras e protetores faciais pelos seus colaboradores;

2. Permitir adentrar ao estabelecido o número de pessoas de acordo com a quantidade de caixas em funcionamento;

3. disponibilizar um colaborador para área interna, observando o horário de funcionamento, e externa da agência no período entre 08h00 as 18h00, a fim de prestar atendimento, orientação, bem como organizar filas com espaçamento de 1,5 metros de cada cliente e distribuição de senhas, evitando desta forma toda e qualquer aglomeração;

4. Adotar medidas como turno de revezamento dos funcionários presenciais das agências bancárias e cooperativas de crédito, sendo que os demais deverão continuar sua atividade em home-office, devendo apresentar a escala/plano quando solicitado pelos agentes de fiscalização;

5. Que seja disponibilizado todos os meios de atendimento on-line, a exemplo das plataformas WhatsApp, aplicativos, telefones, e etc.

XII - As realizações de velórios sem suspeita de COVID-19 poderão ser realizados em locais abertos, com número máximo de 15 (quinze) pessoas no ambiente:

1. Ocorrendo óbito pelo COVID-19, deverá ser observado a Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA 04/2020 ou a que lhe sucede.

XIII - O transporte coletivo municipal,sem exceder a capacidade de 50% (cinquenta por cento) de passageiros sentados, bem como:

1. disponibilização de álcool em gel;

2. realizar periodicamente a higiene de maçanetas, portas de acesso, balcões, guichês, maquinas de cartões, entre outros.

XIV - Os escritórios de contabilidade, de advocacia, despachantes, imobiliárias e demais profissionais liberais, poderão realizar os atendimentos, observando:

1. Agendamento de horário;

2. respeitando o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

3. realizar periodicamente a higiene de maçanetas, portas de acesso e etc.

XV - As empresas que exerçam atividades na zona rural com funcionários, deverá:

1. realizar escala mensal ou liberar gradativamente os colaboradores que desejem vir a cidade para tratarem de seus assuntos e/ou usufruir o descanso/folga, devendo apresentar a escala/plano a Vigilância Sanitária, presencial ou por e-mail smsvisaparanatinga@gmail.com;

2. adotar medidas que se fizerem necessárias para evitar a aglomeração de pessoas em um mesmo local (exemplo: pagamento de salários com datas alternadas)

3. Em caso de contratação de colaborador que não resida a cidade, deverá ser precedido de teste do Covid-19.

NORMAS CLASSIFICATÓRIAS DE RISCO DE DISSEMINAÇÃO

Artigo 13. Estabelece diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus no município de Paranatinga-MT, nas situações que especifica.

§1º Para efeito desde Decreto, consideram-se:

I - taxa de contaminação geral (TCG): é a relação entre o número acumulado de pessoas infectadas no território de determinado município em face ao número de habitantes no município, utilizando dados provenientes do IBGE;

II- casos ativos de COVID 19: pacientes confirmados com a COVID 19 em monitoramento pelas autoridades sanitárias, divulgado diariamente em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;

III - taxa de crescimento da contaminação (TCC): é a relação entre o número acumulado de pessoas infectadas no território do município no dia da divulgação do boletim com o acumulado de (07) sete dias antes, medido e divulgado diariamente em boletim pela Secretaria Municipal de Saúde;

IV - classificação de risco: identifica a situação epidemiológica do Município aferida pela relação entre o número de casos ativos de COVID, a taxa de contaminação geral;

V - boletim informativo: documento divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde, diariamente, com a sua respectiva classificação de risco;

VI - isolamento: medida para separar, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, pessoas sintomáticas, assintomáticas e suspeitas, em investigação clínica e laboratorial, das demais de modo a evitar a propagação da infecção e transmissão;

VII - quarentena: medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas;

VIII - área de contenção: perímetro delimitado por autoridade municipal na qual a população esteja submetida a intensa ocorrência e expansão da epidemia, onde as intervenções de quarentena e de isolamento coletivo obrigatório serão aplicadas.

§2º Fica instituído a equipe volante de conscientização composta por agentes públicos para instrução, orientação e notificação dos munícipes para o cumprimento do estabelecido neste decreto, e demais normativas oficiais para efetivar o cumprimento das medidas não-farmacológicas no enfrentamento do Covid-19.

Artigo 14. A classificação de risco será divulgada pela Secretaria de Estado de Saúde, observando os preceitos estabelecidos no Decreto Estadual, classificando-os em níveis:

I - Baixo, identificado em verde;

II - Moderado, identificado em amarelo;

III - Alto, identificado em laranja;

IV – Muito Alto, identificado em vermelho;

§1º Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes devem ser aplicadas imediatamente por, no mínimo, 14 (quatorze) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município.

§2º Em caso de agravamento da classificação de risco em dois boletins informativos consecutivos, deve a autoridade municipal adotar as medidas restritivas correspondentes no prazo máximo de 02 (dois) dias, ainda que não finalizados os 14 (quatorze) dias de aplicação das medidas da classificação anterior.

Artigo 15. Para cada nível de classificação de risco definida no art. 14 deste Decreto, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território e reduzir o impacto no sistema de saúde, fica determinado a adoção das seguintes medidas não-farmacológicas:

I - Nível de Risco BAIXO:

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

k) Demarcar o chão com 1,5m (um metro e meio) de distância para o atendimento ao público;

II - Nível de Risco MODERADO:

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para o Nível de Risco BAIXO;

b) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

III - Nível de Risco ALTO:

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO e MODERADO;

b) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, ressalvado os departamentos Tributação e Licitação, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais e implementação de escala de serviços a fim de evitar aglomeração na repartição pública;

c) Das 17h00 as 22h00 os restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, sorveterias e congêneres somente poderão funcionar para retirada do produto no local ou na modalidade delivery, sendo vedado o consumo no local;

IV - Nível de Risco MUITO ALTO:

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO, MODERADO e ALTO;

b) quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente;

c) controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas;

§1º Todas as empresas mencionadas no Artigo 3º do Decreto Federal nº 10.282/2020, deverão cumprir as normativas específicas da atividade-fim bem como as medidas de prevenção dispostas neste decreto.

§2º As empresas que exerçam atividades não especificada acima e nem indicada no Artigo 3º do Decreto Federal nº 10.282/2020, deverão realizar constante higienização do ambiente, com atendimento ao público conforme a capacidade de lotação máxima do local, devendo dispensar os trabalhadores com mais de 60 anos, gestantes, e portadores de comorbidade e os que forem diagnosticados com síndrome gripal, e observar demais medidas de biossegurança cabíveis a atividade específica desenvolvida.

§3º Com relação ao transporte coletivo intermunicipal deverá obedecer às normas contidas no Decreto Estadual em vigência.

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 16. Os moradores em situação de rua deverão se recolher ao local disponibilizado pela Secretaria de Trabalho e Assistência Social, todos os dias para os encaminhamentos necessários, e serão acompanhados pela assistência social com vista a receber os devidos atendimentos e possuírem o auxílio adequado.

Artigo 17. Estabelece a quarentena domiciliar a pessoas acima de 60 (sessenta) anos, pessoas consideradas suspeitas e pessoas confirmadas de infecção do Coronavírus, definidos pela autoridade sanitária.

Parágrafo único. Fica permitido o acesso das pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos nos locais que desenvolvem atividades consideradas essenciais, preferencialmente, supermercados, bancos, farmácias, hospitais e lotéricas, dentre outros estabelecido no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020.

Artigo 18. Recomenda-se que todos os estabelecimentos comerciais e públicos deverão realizar periodicamente a higiene de maçanetas, portas de acesso, balcões, guichês, maquinas de cartões, entre outros, visando a devida prevenção ao COVID-19.

Artigo 19. Fica disponibilizado o telefone (66) 3573-3419, nos horários de 7h às 11h e 13h às 17h para denúncias dos estabelecimentos que não estejam cumprindo as normas sanitárias previstas neste Decreto, bem como as estipuladas pela OMS; ou Disque Denúncia da Polícia Militar 190 cujo atendimento é 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 20. Fica disponibilizado o telefone Disque Denúncia da Polícia Militar 190 cujo atendimento é 24 (vinte e quatro) horas, para denúncias relacionadas a aglomerações, bem como festas e confraternizações familiares e congêneres.

Parágrafo único O descumprimento das medidas deste decreto ensejará na responsabilização do indivíduo com a respectiva a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente.

Art. 21. A unidade sentinela COVID-19 funcionará de segunda à sexta-feira no horário compreendido entre 07h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00, após este horário e nos finais de semana o atendimento será disponibilizado no Pronto Atendimento no município.

Artigo 22. Enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no Decreto Estadual nº 424, de 25 de março de 2020, somente será permitida a circulação de pessoas no município mediante utilização de máscara facial, ainda que artesanal.

§1º Os estabelecimentos públicos e privados, incluindo condomínios horizontais e verticais, comerciais, residenciais ou mistos, que estiverem em funcionamento deverão exigir o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, por seus funcionários, colaboradores, clientes, moradores e visitantes para acesso às suas dependências e áreas comuns.

§2º O descumprimento do disposto neste artigo ensejará aplicação sanções estabelecidas no Decreto Estadual n. 465 de 27 de abril de 2020, devendo precedida de notificação de advertência expedida pelo agente público.

Artigo 23. Conforme § 4º do Art. 2º do Decreto Estadual de 20 de março de 2020, as Polícias Militar e Civil, bem como a Defesa Civil deverão apoiar os órgãos sanitários e PROCON para o cumprimento do disposto neste decreto, podendo aplicar, diretamente as penalidades administrativas cabíveis.

Parágrafo Único: O conselho Tutelar deverá realizar advertência inicial (medida protetiva presente no ECA) aos pais e responsáveis em caso de descumprimento das normas sanitárias vigentes em relação ao COVID-19 e se houver reincidência deverá ser encaminhado ao Ministério Público.

Artigo 24. O descumprimento de quaisquer artigos acima dispostos, incidirão nas penalidades previstas na Lei Municipal nº 1828 de 26 de novembro de 2019, especialmente a suspensão do alvará de funcionamento e a aplicação de multa.

Artigo 25. Os estabelecimentos comerciais, as autoridades competentes e quem tiver acesso à lista de presença dos locais deverão zelar pelo sigilo e integridade física do indivíduo e seus dados, utilizando-as apenas para o fim que se propõe.

Artigo 26. Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Paranatinga no período compreendido entre às 22:00 horas até as 05:00 horas da manhã, em todos os dias da semana, pelo prazo definido neste Decreto, excetuando-se:

I - farmácias e laboratórios;

II – funerárias e serviços relacionados;

III – serviços de segurança pública e privada;

IV – serviços de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;

V – profissionais da área de saúde;

VI – servidores públicos das áreas de fiscalização ou correlacionado, quando em pleno exercício da função;

VII – serviços de delivery serão permitidos até às 23:00 horas.

§1º O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente.

§2º O toque de recolher acima estabelecido, atinge a todos os comércios do Município, ressalvado o contido no art. 12, inciso III, item n. 7, bem como independerá dos horários estabelecidos no alvará de funcionamento.

Artigo 27. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de agosto de 2020, revogando as medidas contrárias dos Decretos n. 1813 de 08 de agosto de 2020, sendo que este decreto terá validade até de 31 agosto de 2020, podendo ser prorrogado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 14 de agosto de 2020.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA