EMENTA: CONCEDE LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o requerimento da servidora para licença para candidatar-se a cargo eletivo nas Eleições de 2020;

Considerando a necessidade de desincompatibilização, nos moldes da Legislação Eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER a Sra. VANUZA NOGUEIRA DA SILVA, portadora da CI - RG nº 1619340-7 – SSP/MT, cadastrada no CPF sob o nº. 006.901.351-90, convivente em união estável, residente e domiciliada sito à Rua Simião Martins Teixeira, s/nº. Setor Vila Nova, Ponte Branca -MT, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, exercendo o cargo de Conselheira Tutelar, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA para concorrer cargo eletivo nas eleições de 2020, no período de 15 de Agosto de 2020 a 16 de Novembro de 2020.

Art. 2° - Fica a mesma CONVOCADA após 17 de Novembro de 2020 o retorno de suas funções de Conselheira Tutelar.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre – se, Cumpre-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, 14 de Agosto de 2020.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal