ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E AS DIRETRIZES PARA ADOÇÃO, DE MEDIDAS RESTRITIVAS PARA PREVENIR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Adão Soares Nogueira, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica proibida a realização de atividades no âmbito do Município de Novo Santo Antônio-MT, conforme abaixo:

a) proibição de qualquer atividade de evento que cause aglomeração, tais como, shows e festas;

b) proibição de qualquer atividade de velório com aglomeração de pessoas, ficando limitado apenas ao núcleo familiar;

c) proibição de qualquer tipo de vendas de ambulantes no município de Novo Santo Antônio;

Art. 2º – Fica autorizado o funcionamento das seguintes atividades conforme abaixo:

a) Prática de futebol amador, apenas treinos, respeitando todas as normas de higiene;

b) funcionamento de serviços odontológicos, respeitando o quantitativo de 02 (dois) pacientes por período matutino e vespertino;

c) Abertura e Funcionamento dos Postos de vendas de Combustíveis e Comércio em Geral em conformidade com o alvará de funcionamento;

Art. 3º – Fica autorizado o funcionamento de Pousadas e Hotéis em conformidade com o alvará de funcionamento, a partir do dia 15 de Agosto de 2020, com as seguintes recomendações:

a) Limitado a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade;

b) Os proprietários deverão informar as equipes de saúde do município a chegada de hospedes em seu estabelecimento, para que seja realizada a triagem dos mesmos;

c) Cumprir com todas as medidas de prevenção, conforme Art. 5º deste Decreto.

Art. 4º – Fica autorizado a pratica de pesca profissional, desportiva e amadora para turistas em todo o município de Novo Santo Antônio, a partir do dia 15 de Agosto de 2020.

Art. 5º – Ficam mantidas todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, como o uso obrigatório de mascaras e álcool em gel e/ou álcool 70%.

Art. 6º – Fica mantido o TOQUE DE RECOLHER nos seguintes dias da semana: sextas-feiras, sábados e domingos, das 22:00 horas as 05:00 horas da manhã, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas, exceto quando necessário para acesso aos serviços essenciais ou a prestação

Art. 7º – Em caso de agravamento da classificação de risco em dois boletins informativos consecutivos, deve a autoridade municipal adotar as medidas restritivas correspondentes no prazo máximo de 02 (dois) dias.

Art. 8º – A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso deve atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.

Parágrafo único. O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de Agosto de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal