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Pref. Vila Rica

DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o requerimento de desincompatibilização sob o protocolo nº 2591/2020 da interessada;

R E S O L V E:

Art. 1º- Conceder Licença para Atividade Política ao servidor JOSE CARLOS GASPARETTO matricula nº 80, lotado na Secretaria de Agricultura, no cargo de Escriturário, no período de 14/08/2020 a 30/11/2020 em conformidade com o Art. 99 da Lei Municipal nº 747/2008.

§ A não apresentação do registro no prazo especificado no caput deste artigo torna nula a concessão da licença.

§ Caso não seja apresentado o registro da candidatura ou ao menos cópia da ata que comprove a participação do servidor em convenção partidária como pretenso candidato, o Município adotará os procedimentos necessários para resguardar o interesse público.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete do Prefeito Municipal.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal