PORTARIA N.º 255/2020
17 de Agosto de 2020
DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o requerimento de desincompatibilização sob o protocolo nº 2591/2020 da interessada;
R E S O L V E:
Art. 1º- Conceder Licença para Atividade Política ao servidor JOSE CARLOS GASPARETTO matricula nº 80, lotado na Secretaria de Agricultura, no cargo de Escriturário, no período de 14/08/2020 a 30/11/2020 em conformidade com o Art. 99 da Lei Municipal nº 747/2008.
§ A não apresentação do registro no prazo especificado no caput deste artigo torna nula a concessão da licença.
§ Caso não seja apresentado o registro da candidatura ou ao menos cópia da ata que comprove a participação do servidor em convenção partidária como pretenso candidato, o Município adotará os procedimentos necessários para resguardar o interesse público.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A – S EGabinete do Prefeito Municipal.
Abmael Borges da Silveira
Prefeito Municipal