RESOLUÇÃO CMDCA Nº 012/2020
17 de Agosto de 2020
“DECRETA SIGILO AOS PADS 002 E 003/2020.”
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei nº 1.163 de 23 de outubro de 2013.
CONSIDERANDO os preceitos contidos no Estatuto da Criança e Adolescente, princípios do melhor interesse do menor e sigilo contido no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil.
CONSIDERANDO ATA de Reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA do dia 14 de agosto de 2020.
RESOLVE:
Art. 1° Decretar sigilo nos Processos Administrativos nº 002/2020 e 003/2020.
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Vila Rica- MT, 14 de agosto de 2020.
JONHNATTAN MENDES MARTINS
Presidente do CMDCA/VR