“Dispõe sobre Afastamento para fins de atividade política, de servidor que menciona.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de competência que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 74, VII e art. 100 da Lei Complementar n° 001/2001 c/c Lei Complementar 64/90.

RESOLVE:

Art. 1° AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor NOEL DE SOUZA, portador do RG nº 972199 SSP/MT, matrícula nº 349, lotado na Secretaria Municipal de Educação, onde exerce o cargo de Motorista, regime estatutário, a partir de 14/08/2020, e se estenderá até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao pleito, para concorrer ao cargo eletivo de vereador, em licença renumerada.

Art. 2° A regularidade do afastamento fica condicionada à apresentação de copia da certidão expedida pela Justiça Eleitoral que ateste a homologação do registro de candidatura.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 14 de agosto de 2020.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal