DECRETO Nº 40 DE 14 DE AGOSTO DE 2020

COVID-19

“UNIFICA E PRORROGA POR MAIS 15 DIAS, NO MUNICÍPIO, AS DETERMINAÇÕES DOS DECRETOS 32, 36 e 38 DE 2020, FLEXIBILIZA RESTRIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o aumento de números de casos de contaminação pelo COVID-19.

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de acordo com o avanço da contaminação do COVID-19 para garantir o atendimento médico da população;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 522/2020 adotou critérios para classificação de risco de disseminação do COVID-19, recomendando a adoção de medidas por parte dos Municípios Mato-grossenses;

CONSIDERANDO as alterações do Decreto Estadual nº 522/2020 pelo Decreto n. 573/2020 que ao invés de recomendar, DETERMINOU a adoção de medidas por parte dos Municípios Mato-grossenses;

CONSIDERANDO as deliberações do Comitê de Enfrentamento ao COVID-19 na reunião extraordinária realizada em 10/08/2020.

CONSIDERANDO a medida liminar deferida em Mandado de Segurança que tramita na Vara Única da Comarca de Santo Antonio do Leverger sob o nº 1001156-63.2020.8.11.0053, onde o magistrado suspendeu os efeitos do artigo 3º do Decreto nº 036/2020 permitindo desta forma que as pousadas possam exercer sua atividade econômica,

RESOLVE:

Art. 1º - Não será permitido o atendimento presencial na Prefeitura Municipal e em todas as secretarias e departamentos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, com exceção da Secretaria de Saúde, que trabalharão de portas fechadas para o público, sendo que também não será permitido o acesso a pessoas estranhas ao serviço público, que só poderão adentrar ao prédio se devidamente autorizadas pela administração, sendo que para as urgências será disponibilizado o atendimento por telefone.

Art. 2º - Serão montadas barreiras em todas as duas entradas do município de Barão de Melgaço, onde serão supervisionados a entrada de pessoas, não sendo permitida a entrada daqueles que não residem no município, salvo casos justificados que serão deliberados e acompanhados pelo fiscal de vigilância sanitária;

§ 1º - As pessoas que pretenderem ingressar no município com a alegação de que são residentes em Barão de Melgaço deverão comprovar o fato nas barreiras sanitárias apresentando comprovante de endereço;

§ 2º - As pessoas que comprovarem nas barreiras sanitárias, que residem em Barão de Melgaço deverão comprovar que as demais pessoas que estão no interior do veículo são membros de sua família por meio de apresentação de documento de identificação, e se forem pessoas viajando de carona, estas deverão apresentar também comprovante de residência;

§ 3º - Será permitido ingressar no município as pessoas que tiverem reservas de hospedagem em qualquer das pousadas locais;

Art. 3º - Fica permitido aos Hotéis e Pousadas do município de Barão de Melgaço a hospedagem de turistas, respeitada a capacidade de 50% e sendo observadas todas as medidas de cuidado e prevenção ao contágio do COVID19 orientados pela OMS e pelo Decreto Lei Estadual;

Art. 4º. Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Barão de Melgaço, do dia 15 ao dia 31 de agosto de 2020, no período compreendido entre 21:00h às 05:00h.

§ 1º O disposto no caput não restringe a circulação de quem estiver transitando para acessar ou prestar serviços na área de saúde, segurança pública e privada, assistência social, serviços públicos e serviços essenciais, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante.

§ 2º Não estão sujeitos à restrição contida neste artigo os funcionários de empresas privadas que estejam trabalhando no período noturno, inclusive entregas serviço delivery, desde que comprovada a necessidade, urgência no deslocamento e portando identificação funcional.

§ 3º O cumprimento do disposto no caput ficará a cargo da fiscalização conjunta da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dos Agentes Municipais de Fiscalização.

Art. 4ºA - A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso deve atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais, vigilância sanitária, ACS, ACE e Conselho Tutelar para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.

Parágrafo único. O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

Art. 5º. FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO O ACESSO, A PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS EM PRAÇAS PÚBLICAS, CLUBES DE RECREAÇÃO E ESPAÇOS DESTINADOS A EVENTOS COLETIVOS;

§ 1º : fica autorizada a pratica de caminhada e ciclismo nas vias públicas de Barão de Melgaço, respeitando o horário de recolhimento prescrito no artigo 2º que é das 21:00 as 5:00 horas.

§ 2º - Fica autorizada a prática esportiva de volei na quadra de areia da Cohab, limitada aos números de integrantes dos dois times adversos, ficando desde já determinado que aos presentes que não estiverem praticando o esporte, deverão manter a distância mínima de 1,5 metros um do outro

§ 3º - Se observado aglomeração durante a prática desportiva do vôlei na quadra de areia da Cohab, fica desde já determinado que a fiscalização municipal poderá interromper a partida até posterior deliberações;

§ 4º - ¬¬Fica autorizado o funcionamento de igrejas, condicionado a lotação máxima de 30% (trinta porcento) da capacidade, em qualquer dia da semana, vedada a realização de reuniões e celebrações nas residências”

Art. 6º. Fica determinada a quarentena domiciliar obrigatória às pessoas pertencentes do Grupo de Risco, em especial:

a) idosos (maiores de 60 anos);

b) gestantes, lactantes, crianças menores de 5 (cinco) anos;

c) portadores de doenças crônicas tais como:

1. Diabetes insulinodependentes;

2. Insuficiência renal crônica classe;

3. Doença respiratória crônica;

4. Com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico;

5. Obesidade mórbida IMC > 40;

7. Hipertensos;

d) pessoas que apresentarem quaisquer sintomas característicos de gripe, tais como febre, tosse, coriza e outros sintomas respiratórios.

Art. 7º. Fica permitido o funcionamento dos comércios e atividades não essenciais, que deverão funcionar em horário diferenciado, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, DAS 07:00H ÀS 17:00H, aos sábados até as 13:00hs, devendo obedecer integralmente às medidas de prevenção ao contágio estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 12, de 18 de março de 2020 e posteriores.

Art. 8º. As atividades de SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO (lanchonetes, espetinhos e congêneres, pizzarias, sorveterias/açaí/similares e padarias) estas, depois das 17:00 hs poderão funcionar APENAS POR ENTREGA, REALIZADAS POR MEIO DE DELIVERY, LIMITADA ATÉ AS 22:OO HS SENDO VEDADO O CONSUMO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO.

Art. 9º. As Farmácias de Plantão, poderão permanecer em atendimento até as 22h00min, inclusive nos sábados, domingos e feriados;

Art. 10º. Fica limitada a entrada de apenas uma pessoa por família em supermercados e estabelecimentos congêneres.

Art. 11. Fica proibida a entrada de crianças em supermercados e estabelecimentos congêneres.

§1º. Considera-se criança, para os efeitos deste Decreto, a pessoa até doze anos de idade incompletos.

Art. 12. Fica autorizada, para gravação de lives de atividades religiosas, a concentração de, no máximo, 10 pessoas no ambiente, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde quanto as medidas preventivas ao contágio.

Art. 13. Os proprietários de imóvel no âmbito do Município de Barão de Melgaço que residem em Municípios que estejam com a classificação de risco MUITO ALTO de que trata o Decreto Estadual n. 522/2020, ao se deslocar para Barão de Melgaço/MT deverão permanecer em QUARENTENA e comunicar imediatamente a sua estadia para a Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º - Para fins do caput deste artigo considera-se quarentena a medida administrativa imposta pelo Poder Executivo Municipal com base no art. 5º, inciso IV, alínea “b” do Decreto Estadual n. 522/2020, pelo qual é imposto o confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais.

§ 2º - A pessoa que violar o disposto no caput do presente artigo será penalizado com uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser aplicada de acordo com a capacidade financeira do infrator.

Art. 14. A qualquer pessoa que residente no Município de Barão de Melgaço /MT só será permitido o deslocamento aos municípios que estejam classificados com o nível de risco MUITO ALTO de que trata o Decreto Estadual n. 522/2020 para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais e, quando do retorno, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Saúde e permanecer em quarentena por 14 (quatorze) dias, com exceção dos profissionais que atuam nas atividades consideradas essenciais.

Parágrafo Único. A violação ao caput deste artigo ensejará a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser aplicada de acordo com a capacidade financeira do infrator.

Art. 15. Enquanto o nível de classificação de risco do município esteja ALTO ou MUITO ALTO fica proibido, no âmbito do Município de Barão de Melgaço /MT, a locação de imóveis urbanos ou rurais para temporada e finais de semana, bem como tablados para pesca, cuja violação sujeita o proprietário do imóvel a uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser aplicada de acordo com a capacidade financeira do infrator.

Art. 16. Enquanto o nível de classificação de risco do município esteja ALTO ou MUITO ALTO fica proibido a realização de festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar.

Parágrafo único. A violação ao disposto no caput do presente artigo ensejará a aplicação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 17. O proprietário do imóvel em que esteja sendo realizado festas, confraternizações ou eventos congêneres com aglomeração de pessoas será penalizado com uma multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser aplicada de acordo com a capacidade financeira do infrator.

Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir do dia 15 de agosto de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barão de Melgaço - MT, aos 14 dias do mês de agosto de 2020.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal