PORTARIA Nº 463/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 - LICENÇA PARA ATIVIDADES POLÍTICAS AO SERVIDOR MANUEL MESSIAS DE MIRANDA
17 de Agosto de 2020
PORTARIA Nº 463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe Sobre a Concessão de Licença para Atividades Políticas.
A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, a Senhora JANAIZA TAVEIRA LEITE no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal no seu art. 107 e parágrafos;
RESOLVE:
Art. 1º Deferir, o pedido de licença para atividades políticas no termo da Lei Complementar nº 036/2003 de 30 de outubro de 2003, seção XI do artigo 107, o servidor MANUEL MESSIAS DE MIRANDA, brasileiro, Servidor Público Municipal Efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, residente e domiciliado na cidade de São Félix do Araguaia-MT, portador do RG nº 15181630 SSP/SP, CPF n° 038.011.758-47, matricula funcional nº 2105, em exercício na Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, exercendo o cargo de Agente de Combate as Endemias.
Art. 2º A licença será concedida mediante o seu afastamento a titulo de desincompatibilização, por estar concorrendo a cargo eletivo de vereador neste Município, nos termos da lei nº 64/1990, no pleito de 2020, a partir do dia 15 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020.
Art. 3º O servidor está obrigado a entregar o Registro da Candidatura expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, ao órgão, no prazo previsto, bem como informar eventual impugnação de sua candidatura.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal