COVID-19: Decreto nº 1.537/2020
17 de Agosto de 2020
Decreto nº 1.537, de 14 de agosto de 2020.
Altera o art. 2º do Decreto nº 1.491/2020 que Dispõe sobre a regulamentação temporária dos incentivos financeiros dos servidores públicos municipais lotados no Hospital Municipal de Juara-MT.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 1.491, de 05 de maio de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica instituído provisoriamente, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública em decorrência da COVID-19, o ICEC - Incentivo de Combate a Epidemia COVID-19, aos servidores públicos do Hospital Municipal de Juara, do Laboratório e do Centro Municipal de Atenção a COVID-19, todos na prevenção e combate à COVID-19, conforme descrito na Tabela abaixo:
| CARGOS |
| Agente de Vigilância Auxiliar Administrativo Agente de Serviços Urbanos Agente de Serviço Motorista Agente Operacional Agente Administrativo Agente de Saúde |
| Técnico de Saúde Técnico de Saúde Readequado |
| Especialista Saúde Enfermeiro Técnico de Nível Superior |
Art. 2º As demais disposições do Decreto nº 1.491/2020 permanecem inalteradas enquanto persistir a Emergência em Saúde Pública de Interesse Internacional de que trata o Decreto nº 1.461/2020 e suas alterações.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 14 de agosto de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município