Carregando...
Pref. Juara

Decreto nº 1.538, de 14 de agosto de 2020.

Dispõe sobre a Instituição do Plano Estratégico de retomada gradativa e segura das Atividades corporativas/empresariais no Município de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o Município de Juara, em decorrência das medidas amplas e estratégicas pelo Poder Executivo Municipal, a evolução da COVID-19 se comportou dentro dos padrões que permitem, nesse momento, a retomada gradativa e segura das atividades;

CONSIDERANDO a redução, desde o início de julho, da média móvel de casos confirmados de COVID-19 e de hospitalizações em enfermaria e UTIs no âmbito Estadual e Municipal;

CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso ampliou fortemente sua capacidade de testagem e de distribuição de medicamentos prescritos por médicos, de modo a obter diagnóstico e tratamento precoces, evitando-se internações hospitalares e óbitos;

CONSIDERANDO que no Município de Juara atualmente conta com baixo número de casos confirmados da COVID-19, o que, ainda não prejudica a capacidade dos leitos disponíveis nos hospitais públicos e privados do município;

CONSIDERANDO a importância e a necessidade da retomada gradativa das atividades sociais e econômicas, respeitada a situação epidemiológica local, associado ao cumprimento das exigências para prevenção e mitigação da disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO a classificação pelo Estado de Mato Grosso no último Boletim Epidemiológico de que o Município de Juara está com o risco de contaminação Baixo, e por fim, Considerando que em diversos Estados da federação brasileira, inclusive municípios do Estado de Mato Grosso foi liberada a prática de palestras corporativas, cursos e correlatos;

CONSIDERANDO o prejuízo econômico causado ao comércio local em decorrência das restrições impelidas aos mesmos no combate à COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de tomada de medidas de preservação de emprego e renda, bem como, a extrema necessidade do reestabelecimento da economia local.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas as disposições do Decreto nº 1.461/2020 nos seguintes termos:

Art. 25.

(...)

§ 13. Fica permitida a realização de palestras corporativas/empresariais, cursos técnicos, profissionalizantes, idiomas e correlatos, mediante um ambiente devidamente controlado e medidas sanitárias e restritivas previstas neste decreto, e ainda:

I – intercalar a utilização de bancos, poltronas e/ou cadeiras, de modo a manter distância mínima de 2(dois) metros entre as pessoas;

II – realizar a desinfecção do local antes e depois da utilização;

III – evitar aglomerações e/ou filas interna e externa, adotando medidas, se necessário, como distribuição de senhas e/ou, para o caso inevitável de filas, marcação no chão com distância de 2 (dois) metros entre uma e outra pessoa;

IV –impor medidas para evitar qualquer contato físico de qualquer gênero, antes, durante e depois da realização, ficando vedada a disponibilização de “coffee break”, almoço, jantar ou equivalente;

V – para realizações que ultrapassem o número de 50 (cinqüenta) pessoas até o máximo de 100 pessoas, fica condicionado à apresentação, para aprovação prévia do órgão responsável, do “Plano de Contingência em Saúde”, a ser protocolado em até 72 (setenta e duas horas) antes da data do início – computadas somente em dias úteis, junto à Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, em horário de expediente;

VI – que as inscrições, emissão de crachá e outros congêneres sejam realizadas de forma online, sendo que no caso de indisponibilidade técnica comprovada, para cumprimento do disposto neste inciso deverão ser tomadas as seguintes providências:

a) aumento significativo de guichês para recepção dos participantes;

b) organização de filas, com a utilização de marcação no chão com distância de 2m (dois metros) entre uma pessoa e outra.”

VII – a entrada nas dependências aos locais de palestra/treinamento só será permitida com aferição de temperatura por método digital infravermelho. Considera-se a temperatura corpórea de corte máximo de 37° graus;

VIII – disponibilizar álcool em gel 70% em todas as instalações do estabelecimento para a higienização das mãos;

IX – recomenda-se que todos os participantes inclusive organizadores façam o uso corretamente de máscaras enquanto permanecerem no local, sem prejuízo da utilização de outros Equipamentos de Proteção Individual (EPI);

X – cada empresa deve nomear um representante administrativo que será responsável pela fiscalização do cumprimento das medidas de controle sanitário relacionadas aos participantes;

XI – fica proibido a venda e consumo de bebidas alcoólica e alimentos em geral;

XII – os bebedouros do tipo jato inclinado deverão ser adaptados, de modo que somente seja possível o consumo de água com o uso de copo descartável;

XIII – todos os participantes e/ou colaboradores que apresentarem sintomas respiratórios como tosse, febre, dor de garganta e mal estar geral devem ser proibidos de adentrar ao local, devendo o representante responsável pela fiscalização comunicar a Vigilância Epidemiológica Municipal imediatamente;

XIV- divulgar em local visível nos eventos, as informações de prevenção ao COVID-19 estabelecidas pelo Governo do Estado;

Art. 2º É de responsabilidade da Vigilância em Saúde, compartilhada com a Polícia Militar e demais órgãos fiscalizadores, quando for o caso, fiscalizar todos os estabelecimentos e locais públicos com vista a garantir o cumprimento das medidas sanitárias exigidas.

Art. 3º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 4º As demais disposições do Decreto Municipal nº 1.461/2020 permanecem inalteradas enquanto persistir a Emergência em Saúde Pública de Interesse Internacional de que trata o mencionado Decreto.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 1.507, de 16 de junho de 2020.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 14 de agosto de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município