DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATAS FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais, abaixo qualificados como FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR
SEC. SAÚDE	CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO
SEC. DE ASSISTÊNCIA	ISMENIA MEIRE DA S. ALVES

Art. 2º - Os servidores designados ficaram responsáveis pelas Atas respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATAS DE REGISTRO	141-142-143-144-145-146-147/2020	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	BETANIAMED COMERCIAL EIRELI – EPP.	09.560.267/0001-08	R$ 1.398,72
CONTRATADA	CENTERMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.	05.443.348/0001-77	R$ 444.457,08
CONTRATADA	G D C DA SILVA COSTA EIRELI EPP	09.721.729/0001-21	R$ 3.378,87
CONTRATADA	MED VITTA COMERCIO DE PROD.HOSPITALARES LTDA.	28.418.133/0001-00	R$ 86.013,00
CONTRATADA	MILLENIUM SERVIÇOS, COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA	04.258.235/0001-39	R$ 54.000,00
CONTRATADA	PIZANI EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA	19.611.064/0001-57	R$ 54.188,53
CONTRATADA	PRIORITTA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI	29.700.587/0001-23	R$ 23.386,65
OBJETO	AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PUBLICA CONFORME LEI FEDERAL 13.979/2020 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PUBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE CORONA VÍRUS – COVID 19, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT.
VIGÊNCIA	12 MESES - 14/08/2020 A 14/08/2021.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 14 de Agosto de 2020.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal