PORTARIA Nº. 195/2020,

DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

“Concede Licença para Atividade Política a Servidora Pública Municipal, segundo o que menciona, na forma que especifica, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, letra “d” da Lei Orgânica do Município e, em especial ao disposto no Art. 72, inciso VII, C/C Art. 98, ambos da Lei Complementar nº 025, de 28/04/2006;

CONSIDERANDO: Requerimento da Servidora, para concorrer nas Eleições Municipais de 2020.

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Atividade Política a servidora que menciona, na forma que especifica:

SANDRA DE SOUZA MENEZES, PROFESSOR LIC. PLENA EM PEDAGOGIA/NORMAL SUPERIOR, Nível “2”, Classe “B”, lotada na SMEC, a partir do dia 15 (quinze) de agosto de 2020, até o dia 15 de novembro de 2020.

Parágrafo único: Os servidores acima mencionados deverão entregar seus respectivos Registros de Candidatura, expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral, ao Departamento de Recursos Humanos, no prazo previsto, bem como informar eventual impugnação da Candidatura, sob pena de ressarcimento dos dias não trabalhados.

ART. 2º - Caberá ao órgão/unidade competente do Poder Executivo, as providências requeridas, inclusive o controle do período da licença concedida.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 15 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito Municipal Interino