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Pref. Juara

Decreto nº 1.539, de 14 de agosto de 2020.

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público na Administração Pública Municipal.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o advento de final de Gestão, haverá necessidade das unidades administrativas do Município, reduzir as despesas da Administração Pública.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido que a partir de 17 de agosto de 2020 o expediente na Administração Pública Municipal, será das 07:00 as 13:00 horas, com exceção daquelas cujo funcionamento for indispensável ou essencial, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, Secretaria Municipal de Transporte, Secretaria Municipal de Cidade e seus departamentos, entre outras.

§ 1º A exceção contida caput se fundamenta na necessidade de manutenção dos serviços públicos essenciais à população e outros necessários ao bom andamento administrativos dos processos internos.

§ 2º Fica a critério de cada Secretaria Municipal definir outras atividades que, em razão de sua natureza não possam ser suspensas, disciplinando sua oferta ao público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 14 de agosto de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município