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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 466, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe Sobrea Concessão de Licença para Atividades Políticas.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, a Senhora JANAIZA TAVEIRA LEITE no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal no seu art. 107 e parágrafos;

RESOLVE:

Art.1º Deferir, o pedido de licença para atividades políticas no termo da Lei Complementar nº 036/2003 de 30 de outubro de 2003, seção XI do artigo 107, à servidora VANDA DE SOUSA FERREIRA TOLEDO, brasileira, Servidora Pública Municipal Efetiva, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, residente e domiciliado na cidade de São Félix do Araguaia-MT, portadora do RG nº 09672486 SSP/MT, CPF n° 569.002.011-72, matricula funcional nº 1928, em exercício na Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, exercendo o cargo de Guarda.

Art. 2º A licença será concedida mediante o seu afastamento a titulo de desincompatibilização, por estar concorrendo a cargo eletivo de vereadora neste Município, nos termos da lei nº 64/1990, no pleito de 2020, a partir do dia 15 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020.

Art. 3º A servidora está obrigada a entregar o Registro da Candidatura expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, ao órgão, no prazo previsto, bem como informar eventual impugnação de sua candidatura.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal