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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO MUNICIPAL Nº 39, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

Altera o §7º do art. 8º do Decreto nº 37, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-ncov) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1º Fica alterado o §7º do art. 8º do Decreto nº 37, de 28 de julho de 2020, passando a ter a seguinte redação:

“§ 7º FICA PROIBIDO O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EM LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO A PARTIR DE 15/08/2020, BEM COMO A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR QUALQUER ESTABELECIMENTO PELO PERÍODO DE 14 (QUATORZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DE 17/08/2020.”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 14 de agosto de 2020.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal