SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 61/2018

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos da lei geral de licitações 8.666/93 em seu Art. 57 Inciso II. Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o conforme segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444, centro, Porto Esperidião-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG N.º 377790-SSP/MT e CPF: 299.631.761.00,residente e domiciliadonesta cidade de Porto Esperidião/MT. Doravante denominado CONTRATANTE, ea empresa: LUDOVICO BATISTA DUARTE-ME, CNPJ: 28.222.141/0001-78, endereço Rua Cometa – 2016- Bairro: Santa Cruz, Cep: 78.200.000 Cáceres-MT. Neste Ato representado pelo seu proprietário senhor LUDOVICO BATISTA DUARTE, Portador do RG: 627142 SSP/MT e CPF: 419.784.711-49 denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente Termo ao contrato 61/2018, oriundo do PREGÃO PRESENCIAL nº 19/2018, homologado em 11 de Julho de 2018 que reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS RODOVIÁRIO PARA TRANSPORTE DE ACADÊMICOS E ALUNOS DE CURSOS TÉCNICOS DE PORTO ESPERIDIÃO, SEM MOTORISTA E SEM LIMITES DE QUILOMETRAGEM, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRATATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

O presente termo aditivo terá por finalidade PRORROGAR O PRAZO, pelo período de doze meses a contar do dia 12 de julho de 2020, com Validade até 13 julho de 2021, conforme o que prevê a cláusula terceira do contrato 61/2018, nos termos do Art. 57. Inciso IIda lei 8.666/93. E suas posteriores alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, serão mantidas integralmente e inalteradas.

CLÁUSULA QUARTA DA PUBLICIDADE

O departamento de Licitaçãofica incumbido de fazer a publicação deste Termo em diário oficial para que surta seus efeitos legais, conforme previsto em lei.

CLÁUSULA QUINTA DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 11 de Julho de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito

LUDOVICO BATISTA DUARTE-ME

CNPJ: 28.222.141/0001-78

CONTRATADA

Testemunhas

RONEY BATISTA CARDOSO

CPF: 883.928.801-53