TERMO DE CONTRATO 009-2015.

Com base no que dispõe a Súmula 473 do STF, a AGER-AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SINOP, reconhece ter publicado erroneamente o Contrato administrativo nº.009/2015, tornando sem efeito o ato anteriormente praticado.Juventino José da Silva-Diretor Presidente da AGER.