A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica instituída a Semana do Bebê e da Primeira Infância, no âmbito do Município de Nova Monte Verde-MT a ser realizado anualmente, na semana alusiva ao Aleitamento Materno no mês de agosto, devendo esta passar a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Parágrafo Único: A realização desta semana visa tornar a primeira infância prioridade na agenda do município, assegurando às crianças o direito à proteção, à saúde e à educação de qualidade, garantindo, assim, a sobrevivência e o seu pleno desenvolvimento.

Art. 2º. A Semana do Bebê e da Primeira Infância terá os seguintes objetivos:

I - contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 (zero) à 6 (seis) anos;

II - diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;

III - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância.

Art. 3º. A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, Centros de Referência de Assistência Social, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade.

Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da primeira infância e adolescência.

Art. 4º. A cada ano durante o mês de agosto o Poder Executivo dará posse simbólica e entregará a chave do município ao Bebê Prefeito (a) que simboliza o compromisso do Poder Público com a garantia dos direitos de todas e de cada uma das crianças do município.

Parágrafo Único: Torna-se, simbolicamente, “Bebê Prefeito (a)” a primeira criança que nascer no mês de agosto. Para receber o título, a criança precisa estar registrada e a mãe deve ser residente no município, ter mais de 20 anos, ter feito, no mínimo 07 (sete) consultas no pré-natal e estar amamentando.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde-MT, 14 agosto de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal