TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 09/2020

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente dispensa de Licitação enquadrada no Inciso I, do Art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/20 e suas alterações posteriores, e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, para que se proceda a contratação da empresa TOP MED IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA – CNPJ 11.172.836/0001-90, para realização de AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19), EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT.: no valor total de R$ 33.375,00 (trinta e três mil trezentos e setenta e cinco reais), correndo tal despesa à conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, para o Exercício Financeiro de 2020. Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93, bem como Lei 13.979/20.

Gabinete do Prefeito, em 06 de julho de 2020.

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RONALDO ROSA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL