DECRETO Nº. 1036, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

“Aprova a Instrução Normativa SFI nº 01/2020 – versão 01.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos internos para os procedimentos de concessão de adiantamentos no município de Gaúcha do Norte.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada a Instrução Normativa SFI nº 01/2020 – Versão 01.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito,

Gaúcha do Norte– MT, 14 de agosto de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SFI Nº 01/2020 – Versão 01

Unidade Responsável: Secretaria de Finanças – Departamentos de Tesouraria e de Contabilidade

Data de Aprovação: 14/08/2020

Ato de Aprovação: Decreto Municipal nº 1036/2020.

Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de adiantamento para realização de despesas urgentes e de pequeno vulto no âmbito do Poder Executivo do Município de Gaúcha do Norte-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL E O SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município de Gaúcha do Norte-MT

RESOLVEM:

Art. 1° Estabelecer normas internas visando disciplinar a concessão e a prestação de contas de adiantamento para realização de despesas de pequeno vulto, que pela urgência ou natureza não possam subordinar-se ao processo de licitação.

Art. 2° A solicitação de adiantamento deverá ser encaminhada ao Líder da Unidade de vinculação do solicitante, em efetivo exercício.

Art. 3º O adiantamento poderá atender despesas que devam ser

realizadas:

I – despesas com material de consumo;

II – despesas com serviços de terceiros;

III – despesas com transportes em geral;

IV – despesas judiciais;

V – despesas com representação eventual;

VI – despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas;

VII – despesa que tenha sido efetuada em lugar distante da sede da administração municipal, ou em outro município;

VIII – despesa miúda e de pronto pagamento.

Parágrafo único. Não será concedido adiantamento para aquisição de materiais permanentes ou para pagamento de serviços ou compra de materiais que pela sua previsibilidade devam ser planejadas pela administração.

Art. 4° O adiantamento para custear as despesas mencionadas no artigo anterior obedecerá aos seguintes limites:

I – Prefeito Municipal, R$ 3.000,00 (Três mil Reais);

II – Secretários Municipais, R$ 1.000,00 (Hum mil Reais)

III – Conselheiros Tutelares, R$ 500,00 (quinhentos reais)

Art. 5° Não será concedido adiantamento ao servidor:

IX – que estiver pendente com prestação de contas de adiantamento

recebido anteriormente;

X – que estiver ocupando cargo de Secretário de Finanças e Contabilidade;

XI – que estiver respondendo pelo Serviço de Material e Patrimônio;

XII – que tenha sido declarado em alcance, em face de prestação de conta julgada irregular;

XIII – que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou sindicância.

Art. 6º Após validada pelo Líder da Unidade, a solicitação é encaminhada à secretaria competente para registro, validação e encaminhamento à deliberação do Prefeito Municipal.

Art. 7º Após autorização do Ordenador de Despesas, a solicitação de adiantamento é encaminhada à Secretaria de Finanças e Contabilidade para o empenho, liquidação e crédito do recurso ao servidor.

Parágrafo único. O crédito do recurso será efetuado após assinatura pelo servidor de declaração de que tem pleno conhecimento das normas que regulamentam o regime de adiantamento, podendo tal declaração constar na própria solicitação do adiantamento.

Art. 8º O adiantamento recebido pelo servidor deverá ser aplicado no prazo máximo de 30 (trinta) dias e a prestação de contas deverá ser apesentada em 10 (dias), contados do termo final do período de aplicação, exceto aos conselheiros tutelares que deveram prestar contas na forma do §3º do Art. 15 da Lei Municipal 546/2012.

Parágrafo único. Os prazos acima não serão aplicados no final do exercício, que no prazo estabelecido pela Secretaria de Finanças e Contabilidade, o servidor deverá realizar a prestação de contas e a devolução de eventual saldo não utilizado, salvo nos casos previstos nos incisos IV e V, do artigo 3°, desta Instrução, quando os recursos poderão ser aplicados no exercício subsequente, respeitado o prazo estabelecido pelo Prefeito Municipal.

Art. 9º A prestação de contas de adiantamento deverá ser encaminhada pelo servidor beneficiário à Secretaria de Finanças e Contabilidade, contendo, no mínimo:

I – oficio referenciando o número do empenho, a data de entrega do numerário e o prazo fixado para sua aplicação;

II – os comprovantes originais das despesas realizadas, em folhas numeradas sequencialmente, inclusive os comprovantes de viagens;

III – comprovante de depósito bancário relativo a eventual saldo de adiantamento restituído;

IV – o demonstrativo de receita e despesa, evidenciando a movimentação financeira conforme anexo I;

Parágrafo Único. Em caso de devolução integral do adiantamento fica dispensado o documento do inciso IV deste Artigo.

Art. 10. Os documentos que farão prova das despesas deverão ser emitidos pela pessoa física ou jurídica que prestou o serviço ou forneceu o material, em nome da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT, devendo constar:

I – a data de emissão;

II – a discriminação clara do serviço prestado ou do material fornecido;

III – o nome, o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do Registro Geral - RG, endereço completo e assinatura, no caso de documento comprobatório de despesa emitido por pessoa física.

§ 1° Somente serão aceitos documentos comprobatórios de despesas sem rasuras, acréscimos ou entrelinhas e emitidos em data igual ou posterior ao recebimento do numerário pelo servidor.

§ 2° As despesas unitárias custeadas não poderão ter valores superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), salvo as previstas nos incisos V, VI, VII e VIII, do artigo 3° desta Instrução, sendo vedado o fracionamento para adequar ao limite máximo permitido de gasto.

§ 3º As despesas deverão ser realizadas em elemento de despesa constante na solicitação, concessão e nota de empenho respectiva.

§ 4º Despesas realizadas irregularmente geram a responsabilidade daqueles que lhe deram causa e a obrigação de restituição dos valores aos cofres do Município.

§ 5° Na hipótese de o somatório das despesas ultrapassar o montante do adiantamento, o servidor beneficiário deverá anexar à prestação de contas declaração expressa de desistência de reembolso pelo Município de Gaúcha do Norte-MT.

§ 6º O saldo de adiantamento não utilizado deverá ser depositado pelo servidor na conta corrente do Município, cujo valor será revertido à dotação orçamentária própria, e será considerado como receita no encerramento do exercício financeiro em que se realizou o adiantamento.

Art. 11. A Secretaria Finanças e Contabilidade emitirá parecer fundamentado atestando a regularidade ou irregularidade da aplicação dos recursos, informando as falhas/irregularidades detectadas.

§ 1° Constatadas falhas sanáveis pela Secretaria a prestação de contas será devolvida para o servidor para correção, fixando prazo para restituição dos autos.

§ 2° Restituído o processo, a Secretaria emitirá parecer conclusivo e encaminhará os autos para deliberação do Prefeito.

Art. 12. Aprovada a prestação de contas pelo Prefeito, esta deverá ser encaminhada à Secretaria de Finanças e Contabilidade para registro no sistema contábil e arquivamento.

§ 1º Não sendo aprovada a prestação de contas, o gestor da pasta notificará o servidor para sanar as falhas/irregularidades detectadas e/ou restituir os valores considerados irregulares e encaminhará a prestação de contas à Secretaria de Finanças e Contabilidade para acompanhar se as falhas/irregularidades foram sanadas ou se houve a restituição dos valores pelo servidor.

§ 2º Não sendo sanada as falhas/irregularidades e o servidor não restituir os valores considerados irregulares a Secretaria de Finanças e Contabilidade encaminhará o processo ao Departamento Jurídico para apuração de responsabilidades e possíveis danos ao erário.

Art. 13. No primeiro dia útil após o vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o servidor responsável as tenha prestado, a Secretaria de Finanças e Contabilidade encaminhará o processo ao Departamento Jurídico para apuração de responsabilidades e danos ao erário.

Art. 14. O Departamento de Controle Interno poderá, a qualquer tempo, analisar a concessão e prestação de contas e tomada de contas de adiantamentos, com o objetivo de avaliar o atendimento às normas legais.

§ 1° A análise realizada pelo Controle Interno será por amostragem, com base em critérios de risco, materialidade e relevância.

§ 2° Se verificado que o servidor beneficiário do adiantamento não realizou a prestação de contas dos recursos recebidos ou constatada irregularidade na prestação de contas, a Secretaria do Sistema de Controle Interno representará ao Prefeito Municipal e recomendará a instauração de processo administrativo com vistas à apuração de responsabilidades e possíveis danos ao erário.

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições e contrário.

Gabinete do Prefeito,

Gaúcha do Norte– MT, 14 de agosto de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

Cleusa Petrekic

Secretária de Finanças

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DE RECEITA E DESPESA DO ADIANTAMENTO

Empenho nº

Data do Empenho __/___/____

Valor do Adiantamento R$ - 100,00

DESPESAS DE CONSUMO
Nº DOC	DATA	FORNECEDOR	DÉBITO	CRÉDITO
001	00/00/00	FARMÁCIA DROGARIA LTDA	10,00	95,00
002	00/00/00	POSTO COMBUSTÍVEL LTDA	50,00	45,00
TOTAL – R$			60,00	40,00
TOTAL A DEVOLVER – R$				40,00

DESCRIÇÃO DO CONSUMO
Nº DOC	ITEM Nº	DESCRIÇÃO	QUANT.	VALOR
001	1	DIPIRONA	1	5,00
001	2	DOR-FLEX	1	5,00
002	1	GASOLINA	10	50,00
TOTAL – R$				60,00

Gaúcha do Norte– MT, __ de ______ de ____.

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

* No caso em que se tratar de prestação de contas de serviços basta substituir os temos “CONSUMO” pelo termo “SERVIÇO”