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Pref. Cláudia

DECRETO Nº 432, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial/ 2020 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade do Segurado relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessária à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS está fixada em 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos da Lei Complementar nº 076, de 27 de março de 2020, com vigência a partir desta regulamentação, em harmonia com o que dispõe o art. 5º, do Diploma Legal já descrito neste artigo.

Parágrafo único. A contribuição previdenciária de 14% (quatorze por cento), fixada no caput do artigo, incidirá, também, sobre a parcela dos proventos dos benefícios dos aposentados e pensionistas que exceder o limite estabelecido para teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência, conforme disposto no Parágrafo único do art. 2º, da Lei Complementar nº 076, de 27 de março de 2020.

Art. 2º A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 19,80% (dezenove inteiros e oitenta centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme Reavaliação Atuarial nº 1.504, ano calendário 2020, ano civil 2019, data focal de 31/12/2019.

Parágrafo único. A presente atualização se faz por Decreto do Executivo, conforme previsão constante do § 5º, do art. 50, da Lei nº 473, de 24 de abril de 2013, com nova redação data pela Lei nº 524/2014.

Art. 3º Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela anexa a este Decreto (Anexo I).

Art. 4º As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2020, serão exigidas a partir de 1º de agosto de 2020.

Art. 5º Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua vigência a 1º de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 07 de agosto de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal