PREGÃO PRESENCIAL N. 021/2020 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 032/2020

Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 1189901-8 SSP/MT e CPF 842.922.881-00, com endereço na Rua José Ribeiro esquina com a Rua Brasil, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, RESOLVE registrar os preços da empresa DELVALLE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, ao Decreto Estadual n. 7.217/2006, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Fundamenta-se o presente Contrato no disposto do artigo 1º, da Lei nº 10.520/2002, que foi devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal, Sr. Ronaldo Rosa de Oliveira e conforme parecer jurídico anexo, os quais constam nos autos do processo.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com cláusulas constantes neste instrumento e, em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial n. 021/2020 e seus anexos; especificações do Termo de Referência, bem como na proposta em anexo da Contratada; e as normas da Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/93, respondendo cada uma partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS CONTRATADOS

4.1. Empresa Vencedora:

NOME: DELVALLE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI CNPJ: 05.511.353/0001-70
CEP: 74125070	CIDADE/UF: GOIANIA - GO
TELEFONE: (62) 3095-4399		E-MAIL: delvallemateriaiseletricos@hotmail.com
REPRESENTANTE LEGAL: MARCOS BORGES LEAL
RG: 07068077		CPF: 395.702.151-00
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS

Item	2654 Código	DELVALLE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI CNPJ: 37.227.550/0001-58 Rua R 5, 129 - Setor Oeste, GOIANIA - GO, CEP: 74125070 Telefone: (62) 3095-4399 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
2	102.001.149	ALICATE SOLDA CARBONO C D 400 (PORTA ELETRODO)	UN	5	57,00	285,00
5	102.001.152	BOMBA MULTIESTAGIO 3/9 -1/2 HP 220V - (PALITO)	UN	6	1.095,00	6.570,00
8	102.001.155	CABO ALUM QUADRUP 16MM	MT	80	11,40	912,00
9	102.001.156	CABO ALUM QUADRUP 35MM	MT	80	14,50	1.160,00
10	102.001.157	CABO ALUM TRIPLEX 10 MM- 1KV	MT	200	5,70	1.140,00
11	102.001.158	CABO FORÇA 2 PINO FITA LED	MT	40	15,20	608,00
13	102.001.160	CABO PP 2X2,5 750V FLEX FIO	MT	600	3,70	2.220,00
15	102.001.162	CABO PP 3X2,5 750V FIO FLEX	MT	650	5,20	3.380,00
16	102.001.163	CABO PP 3X4,00 FLEXIVEL	MT	450	7,00	3.150,00
18	102.001.165	CAIXA DE DISTRIB PVC - 06 E 08 ELEMENTOS (BRANCO)	UN	16	30,40	486,40
19	102.001.166	CAIXA DE DISTRIB PVC - 12 ELEMENTOS	UN	17	45,50	773,50
20	102.001.167	CAIXA DE DISTRIB PVC - 24 ELEMENTOS	UN	14	73,00	1.022,00
21	102.001.168	CAIXA SOBREPOR C/TOMADA C/ DJUNTOR 20 A	UN	120	41,00	4.920,00
23	102.001.170	CAIXA DE LUZ 3X3 AM OCTAGONAL TRAMONTINA	UN	40	4,40	176,00
25	102.001.172	CAIXA DE LUZ 4X2 PLASTICA PRETA	UN	80	1,62	129,60
27	013.001.116	CAIXA DE PADRAO	UN	14	150,00	2.100,00
28	102.001.174	CAIXA DE PADRAO DERIVAÇAO POLI N 3 COM BRRAMENTO	UN	15	308,50	4.627,50
37	102.001.100	DIJUNTOR BIP 100AMP	UN	40	82,00	3.280,00
39	102.001.179	DIJUNTOR BIPOLAR 50 AMPERES BRANCO	UN	28	41,70	1.167,60
41	102.001.181	DIJUNTOR BIPOLAR 80 E 100 (DIFERENCIAL RESIDENCIA)	UN	40	198,00	7.920,00
42	102.001.182	DIJUNTOR TRIPOLAR 100 AMPERES	UN	33	192,00	6.336,00
44	102.001.184	DIJUNTOR TRIPOLAR 63/70 AMPERES BRANCO	UN	22	102,00	2.244,00
46	102.001.186	DIJUNTOR TRIPOLAR 80/100 A (DIFERICIAL RESIDUAL )	UN	40	251,00	10.040,00
50	102.001.190	DIJUNTOR UNIPOLAR 32 AMPERES - BRANCO	UN	40	12,70	508,00
51	004.004.712	ELETRODO 46- 2,5 MM	KG	21	20,90	438,90
53	004.004.713	ELETRODO 46- 4MM	KG	21	21,70	455,70
60	102.001.191	ESMERILHADEIRA ANG 4,1/2 1820GW 8-115 220 V	UN	5	416,00	2.080,00
65	013.001.219	EXTENSAO ELETRICA 20 MT	UN	9	94,50	850,50
66	099.001.448	FERRO SOLDA 220/V 60W	PC	63	39,90	2.513,70
68	102.001.003	FIO PARALELO 1.5	MT	600	1,94	1.164,00
70	102.001.071	FIO SOLIDO/FLEXIVEL 6 MM	MT	600	3,58	2.148,00
74	011.001.226	FITA ISOLANTE 10M	UN	130	3,65	474,50
79	102.001.193	INTERRUP + TOMADA EXTERNO 10 AMP	UN	90	11,60	1.044,00
82	102.001.196	INTERRUPTOR 1 TECLA + 1 TOMADA 20 AMP	UN	115	15,28	1.757,20
84	013.001.227	INTERRUPTOR 1 TECLA	UN	130	12,90	1.677,00
87	102.001.200	INTERRUPTOR 2 TECLAS	UN	115	14,30	1.644,50
91	102.001.204	LAMPADA FLUORESCENTE ESPIRAL 15/20W 220VOLTS	UN	25	11,80	295,00
95	102.001.207	LAMPADA LED 10 W	UN	120	12,95	1.554,00
97	102.001.209	LAMPADA LED 15W	UN	120	21,25	2.550,00
98	102.001.210	LAMPADA LED ALTA POTENCIA 40W BIV	UN	172	84,65	14.559,80
101	102.001.213	LANTERNA RINO RECARREGAVEL 07 LEDS BILVOT	UN	8	35,80	286,40
103	102.001.215	LAVADORA ALTA PRESSAO 1400W 220V	UN	6	842,00	5.052,00
105	102.001.217	LD 100 4F (PISCA PISCA)	UN	32	23,80	761,60
107	102.001.219	LUM LED RED DE EMBUTIR 18 W 6400K	UN	20	53,70	1.074,00
109	102.001.221	LUMINARIA LED EMB 12W - 6.000K REDONDA	UN	16	28,50	456,00
112	102.001.224	LUMINARIA CALHA ABERTA / PUBLICA	UN	20	44,90	898,00
120	102.001.228	MARTELETE PERFURADOR ROMPEDOR 112 AO GBH 2-24D 220V	UN	4	923,00	3.692,00
126	102.001.230	PENDENTE LED MECANICO 3 W	UN	12	34,90	418,80
127	102.001.231	ISOLADOR PIMENTÃO PORCELANA C/ PARAFUSO	UN	180	5,90	1.062,00
129	102.001.233	PINO MACHO 2 PINO 20 A (UNIVERSAL)	UN	90	4,95	445,50
131	102.001.235	PINO ADAPT ENTRADA 10/ 20 AMP	UN	90	6,30	567,00
138	102.001.237	REFLETOR LED 100W	UN	125	213,00	26.625,00
139	102.001.238	REFLETOR LED 200 W	UN	70	338,00	23.660,00
146	102.001.243	SERRA CIRCULAR 1623 GKS 190 1400W 220V	UN	4	750,00	3.000,00
150	102.001.247	SISTEMA X TOMADA UNIVERSAL 10 AMP	UN	183	10,28	1.881,24
153	102.001.250	SOQUETE ILUMI PLAFON PORCELANA BR	UN	220	6,40	1.408,00
158	102.001.253	TOMADA TELEFÔNICA	UN	26	9,80	254,80
160	102.001.255	TOMADA DUPLA 10A	UN	85	12,90	1.096,50
162	102.001.257	TOMADA EXTERNA 10 AMP RENDONDA UNIVERSAL	UN	40	5,10	204,00
164	013.001.235	TOMADA UNIVERSAL 20AMP	UN	55	6,48	356,40
166	102.001.260	TOMADA REDE RJ 45	UN	40	29,90	1.196,00
168	102.001.262	TOMADA UNIVERSAL- MOD TROC 20 AMP BR PLUZIE	UN	110	9,80	1.078,00
170	102.001.263	ALICATE DESCASCADOR DE FIO	UN	7	119,00	833,00
172	102.001.265	CAPACETE DE SEGURANÇA PARA ELETRICISTA	UN	10	99,00	990,00
174	102.001.267	BOTA PARA ELETRICISTA BRACOL	UN	11	179,50	1.974,50
		Total do Proponente				179.633,14

Ficando negociado o valor total de R$ 179.633,14 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e quatorze centavos).

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes das contratações, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos próprios previstos no Orçamento Anual do Município do Exercício de 2020/2021.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Órgão: Secretaria de Administração e Planejamento 0203 Ficha: Unidade: Departamento de Administração e Planejamento 054 020301 Elemento Desp: Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Órgão: Secretaria de Educação 0205 Ficha: Unidade: Gabinete da Secretaria de Educação 121 020502 Elemento Desp: Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Órgão:	Secretaria de Obras e Serviços Públicos	0210
Ficha: Unidade:	Departamento de Obras	276 021002
Elemento Desp:	Equipamentos e Material Permanente	4.4.90.51.00
SECRETARIA DE SAÚDE Órgão: Secretaria de Saúde 0206 Ficha: Unidade: Fundo Municipal de Saúde 178 020602 Elemento Desp: Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER Órgão: Secretaria de Esporte e Lazer 0208 Ficha: Unidade: Departamento de Esporte e Lazer 237 020802 Elemento Desp: Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00

6. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

6.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

7. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO

7.1. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir o fornecimento do objeto do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio de Portaria, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

7.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;

7.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato;

7.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:

7.1.3.1 Conferência dos produtos fornecidos;

7.1.3.2 Registrar no ato do recebimento dos produtos, eventuais ocorrências existentes;

7.1.3.3 Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos entregues, sendo responsável por essas declarações;

7.1.3.4. Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos produtos, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

7.1.3.5. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

8.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

8.2. Executar a entrega do objeto deste certame, sob pena de resonsabilização. O prazo de entrega inicia-se com a formalização da solicitação pela secretária interessada.

8.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos produtos, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos produtos e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

8.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

8.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

8.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

8.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos produtos;

8.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo o fornecimento.

8.9. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

9. DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

9.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

9.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

9.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

9.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

9.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos produtos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

9.6. Acompanhar o fornecimento dos produtos, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fornecidos fora das especificações deste Edital.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Presencial n. 021/2020, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

10.2. O Registro de Preços efetuado não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

10.3. A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato;

10.4. A critério desta Prefeitura Municipal, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93.

11. DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será feito após a apresentação da nota fiscal devidamente vistada e atestada pelo Fiscal do Contrato.

11.2. Realizado o fornecimento a licitante vencedora deverá apresentar, a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:

11.2.1. Ofício solicitando o pagamento;

11.2.2. Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

11.2.3. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

11.2.4. Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal e Estadual, do domicílio sede da licitante vencedora;

11.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – TRT.

11.3. O pagamento será efetuado pelo Município de Bom Jesus do Araguaia/MT no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária, emitida através da Cooperativa Sicredi, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

11.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

11.4.1. Atestação pelo Fiscal do Contrato, com relação ao cumprimento do objeto desta licitação, das notas fiscais emitidas pela licitante vencedora.

11.5. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa dos objetos fornecidos a esta Prefeitura Municipal, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento:

11.5.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

11.5.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

11.6. O Município de Bom Jesus do Araguaia/MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring.

11.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

12. DAS ALTERAÇÕES

12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência deste Instrumento, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

12.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

12.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

12.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

12.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

13.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

13.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;

13.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

13.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, o registro será cancelado:

13.2.1. Quando o proponente:

13.2.1.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

13.2.1.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

13.2.1.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

13.2.1.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, da Nota de Empenho, decorrente da Ata de Registro de Preços;

13.2.2. A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado.

14. DAS SANÇÕES ADMNISTRATIVAS

14.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

14.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto:

14.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor da nota de empenho;

14.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, aplicado sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo das demais cominações legais;

14.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

14.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

14.1.2.1. Advertência,

14.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia;

14.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia por prazo não superior a 02 (dois) anos;

14.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

14.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia;

14.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

14.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

14.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

14.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

15. DA GARANTIA

15.1. Se, a qualquer tempo, o Município vier a observar qualquer tipo de dano material, ou desconformidade com as especificações constantes deste instrumento, este deverá ser substituído, sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As omissões deste instrumento e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial nº. 021/2020 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

16.2. Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

17. DA PUBLICAÇÃO

17.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios - AMM, conforme Lei n. 10.520/02.

18. DO FORO

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Bom Jesus do Araguaia -MT, em 17 de Agosto de 2020.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT

RONALDO ROSA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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