Autoriza o funcionamento de templos religiosos e igrejas em todo território de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inc. II, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre a defesa da saúde;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 573, de 23 de julho de 2020 que alterou a classificação de risco e as diretrizes para adoção, pelos Municípios, e flexibilizou as medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO que a estrutura da saúde pública no âmbito do Município de Salto do Céu/MT encontra-se nesse momento em patamar que possibilita a promoção da transição do Distanciamento Social Ampliado para a estratégia de Distanciamento Social Seletivo, haja vista a baixa Taxa de Crescimento da Contaminação - TCC;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ação inerente a retomada das atividades econômicas e sociais, visando o retorno gradual e seguro destas, sem prejuízo das medidas de prevenção e combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o Município de Salto do Céu/MT deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

CONSIDERANDO as deliberações proferidas na reunião do Comitê de Enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) realizada no dia 17 de agosto de 2020, no Gabinete do Prefeito;

DECRETA

Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento de templos religiosos e igrejas em todo território de Salto do Céu/MT, desde que observadas as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) estabelecidas no art. 3º. do presente Decreto, sobretudo as seguintes:

I. Lotação máxima de 70% (setenta por cento) da capacidade normal do local onde forem desenvolvidas as atividades religiosas;

II. Realização das atividades religiosas semanais ilimitadas, de acordo com o cronograma de cada templo ou igreja;

III. Manter o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

IV. Disponibilizar álcool (líquido ou em gel) na concentração 70% (setenta por cento) nas entradas dos templos e igrejas, orientando a assepsia das mãos na entrada e na saída, ou no momento em que os frequentadores desejarem;

V. Orientar os frequentadores para permanecerem sentados em seus respectivos lugares;

VI. Proibição de aperto de mãos, abraços e outras formas de contato físico entre os frequentadores dos tempos religiosos e igrejas;

VII. Evitar aglomerações de qualquer natureza na porta dos templos e igrejas;

VIII. Fazer uso obrigatório de mascaras durante todo o período das celebrações de missas, cultos, rituais, reuniões e sessões presenciais;

IX. Orientar aos idosos, e as pessoas que se enquadrarem no grupo de risco e com comorbidade, a ficarem em suas residências e não irem aos eventos nos templos religiosos e igrejas;

X. Evitar o contato físico com superfícies de uso comum;

XI. Cobrir completamente a boca e o nariz com um lenço de papel ou usar o antebraço para cobrir a tosse ou o espirro;

XII. Evitar tocar a boca e nariz com as mãos, esfregar os olhos, etc;

XIII. Intensificar a higienização diária dos locais onde são realizadas as atividades religiosas;

XIV. Disponibilizar em locais visíveis e de fácil acesso informações acerca do Coronavírus (COVID-19) e das medidas de prevenção;

XV. Prover lenço descartável para a secagem das mãos e para a higiene nasal dos frequentadores, além de lixeira com acionamento por pedal para o descarte de lenços;

Art. 2º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 17 de agosto de 2020.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal