“Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Araguainha/MT – ARAGUAI-PREVI em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera a redação da Lei Municipal n. 587, de 13 de julho de 2009, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araguainha/MT e, dá outras providências”

SILVIO JOSÉ DE MORAES FILHO, Prefeito de Araguainha, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica referendado no âmbito da legislação previdenciária do Município de Araguainha/MT, as alterações promovidas no artigo 149 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Art. 44...................................................................................................................

I - das contribuições mensais dos segurados ativos, definidas pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos;

II - das contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas, a razão de 14% (quatorze por cento), calculadas sobre a parcela dos proventos e das pensões concedidas e que tenham cumprido todos os requisitos para sua obtenção até 31.12.2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

III – das contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas, a razão de 14% (quatorze por cento), calculadas sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 23,79% (vinte e nove inteiros e setenta e nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,12% (onze inteiros e doze centésimos por cento) relativo ao custo normal e 12,67% (doze inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica o ARAGUAI-PREVI autorizado celebrar acordo que vise à execução de programas de trabalho, atividades sistêmicas e operacionais de interesse recíproco da Administração Pública Municipal, em regime de mútua cooperação, devendo respeitar, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e das demais normas que regulem a situação específica objeto.

Parágrafo único. As disposições contidas no caput dizem a operacionalização dos benefícios temporários do auxílio doença, salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade, por meio de termo de cooperação técnica.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor:

I - no primeiro dia a partir do primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Municipal, quanto à alteração nos incisos I a IV do art. 44 da Lei Municipal n. 587, de 13 de julho de 2009;

II - nos demais casos, na data de sua publicação.

§ 1º. Fica mantido até a finalização do prazo de que trata inciso I deste artigo a exigência das alíquotas contribuição tanto patronal mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações quanto a descontada dos segurados com base nas alíquotas de contribuição estabelecidas na redação anterior da Lei Municipal n. 587, de 13 de julho de 2009 vigentes anteriormente.

§ 2º. Durante o período de estabelecido no inciso I o ARAGUAI-PREVI continuará responsável pela manutenção e concessão dos benefícios que versam sobre os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade nos termos da Lei Municipal nº. 587, de 13 de julho de 2009, finalizando tal responsabilidade após o referido prazo.

§ 3º. Durante o período de estabelecido no inciso I o Município de Araguainha/MT deverá implementar as alterações necessárias para adequação legal e administrativa na concessão dos benefícios que versam sobre os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade, em razão do disposto no § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2020	12,67%
2021	17,25%
2022	21,83%
2023	26,41%
2024	31,00%
2025	35,58%
2026	40,16%
2027	44,74%
2028	49,32%
2029	53,90%
2030	58,48%
2031	63,06%
2032	67,65%
2033	72,23%
2034	76,81%
2035	81,39%
2036	85,97%
2037	90,55%
2038	95,13%
2039	99,71%
2040	104,30%
2041	108,88%
2042	113,46%
2043	118,04%