DECRETO Nº040/2020

“DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE ALGUMAS MEDIDAS BEM COMO A INCLUSÃO DE OUTRAS DELIBERADAS PELO COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS DIANTE DA ATUALIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL DE FLEXIBILIZAÇÃO”.

O Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, Sr. CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda população acorizalense, sem descurar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;

CONSIDERANDO a publicação de decreto de flexibilização do Governo do Estado de Mato Grosso, vinculando os municípios;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante 38 do Supremo Tribunal Federal que fixa a competência aos municípios de definirem o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais;

DECRETA:

Art. 1º – Todas as medidas de contenção e combate à proliferação do novo coronavírus estabelecidas nos Decretos nº. 17/2020, 29/2020, 33/2020, 34/2020 e 37/2020, têm sua obrigatoriedade prorrogada pelo período de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste Decreto.

Art. 2º – Continua terminantemente proibido no território do Município de Acorizal, ambulantes, festas de santos, bingos, jogos de futebol, torneios, comemorações e eventos em geral que possam gerar aglomerações.

Art. 3º - A proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Acorizal será das 21h:00m às 05h:00m, de segunda a sábado e aos domingos a partir das 12h:00m.

Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Acorizal/MT, 17 de agosto de 2020.

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal