SÚMULA: CONCEDE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA–MT QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme as normas gerais de Direito Público, a Estrutura Administrativa, a Lei Municipal n° 155/2010 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação Básica do Município de Nortelândia-MT), e com fundamento no art. 1°, inciso II, alínea “l” da LCF n° 64/90, através da presente portaria,

R E S O L V E:

Art. 1° Conceder licença para exercício de atividade política com afastamento remunerado para efeito de desincompatibilização eleitoral a Sra. JUCÉLIA BATISTA DOURADOS DE SOUZA OLIVEIRA, brasileira, casada,portadora da Cédula de Identidade RG nº 1234415-0 SSP/MT e inscrita no CPF nº 869.701.431-04, do cargo de Agente de Saúde Ambiental, Matrícula Funcional nº 711.1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A licença concedida de que trata esta portaria, se faz na forma da lei, e de acordo ao pedido formulado, para efeito de desincompatibilização eleitoral para concorrer a cargo eletivo municipal no período de 14/08/2020 a 15/11/2020, sem prejuízo do que dispõe a legislação Federal.

Art. 3° A servidora municipal licenciada e nominada no art. 1° desta portaria, não sofrerá prejuízo na sua remuneração mensal.

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data da sua assinatura (14/08/2020).

Registre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de agosto de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 14.08.2020

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretaria de Administração, Planej.e Finanças