DECRETO MUNICIPAL N.º 078/2020.

DATA: 07 DE AGOSTO DE 2020.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 234.000,00(DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL REAIS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Especial no valor de R$ 234.000,00(duzentos e trinta e quatro mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

08.000.0.1.20.608.0014.1.056.4.4.90.39.00.00 0124054000 R$ 234.000,00

Total da Suplementação: R$ 234.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso efetivo de arrecadação no montante de R$ 234.000,00, proporcionado por receita oriunda do TERMO DE CONVÊNIO Nº 859707/2017/MAPA, firmado entre o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL – MT, conforme dispõe o Art. 4º, Inc. III da Lei Municipal nº 0676/20219 – LOA/2020, da receita:

2.418.991.103 Trasnf. Contrato de Repasse MAPA – Recuperação de Estradas Vicinais R$ 234.000,00.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 7º DIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2020.

Rafael Pavei

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.