DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2020

EMENTA: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO E LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO SEM ENCARGOS DE ÁREA URBANA DENOMINADA CHÁCARA BANDEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, prefeito de Nova Marilândia, o uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, o Inciso IX do Artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia;

CONSIDERANDO que a área em epígrafe não pode ser mais objeto de projeto de avicultura devido a localização na Zona Urbana;

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica autorizado o recebimento de doação e lavratura de escritura pública de doação sem encargos de área Urbana denominada de Chácara Bandeirantes, Lote 030 com área de 4.3043 há (quatro hectares, trinta ares e quarenta e três centiares), certidão de matrícula n.º 10.215 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 17 (dezessete) DIAS DE AGOSTO DE 2020 (DOIS MIL E VINTE).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT