Portaria 218/2020 de 14 de Agosto de 2020.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e art. 128 da Lei Complementar Municipal 020/2005, que assim dispõe.

“Ao servidor público municipal que se afastar do cargo e/ou especialidade ou função que estiver exercendo, para concorrer a cargo eletivo, fica assegurado o direito à percepção de sua remuneração integral”.

Parágrafo único: “Para efeito do disposto neste artigo, o servidor deverá apresentar cópia do documento emitido pelo partido político onde conste seu nome como um dos indicados na convenção partidária a concorrer como candidato ao pleito, bem como o comprovante do registro de sua candidatura”.

CONSIDERANDO o requerimento do servidor de 13/08/2020, que atendeu todos os critérios na lei retro.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER no período 15/08/2020 a 15/11/2020 LICENÇA para concorrer ao cargo eletivo de vereador no pleito eleitoral de 2020 ao servidor público municipal DEYVID NERY DE OLIVEIRA, matricula 000395, efetivo no cargo de PROF DE NÍVEL MÉDIO/MAGISTÉRIO, lotado na Secretaria Municipal de Educação/Escola Municipal Branca de Neve.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 14 de Agosto de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal