DECRETO Nº 040/2020 DE 12 DE AGOSTO DE 2020

“CONCEDE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR CLAUDIO BONFADA FILHO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 27 e 29 da Lei Complementar 032/2014 – PCCS dos Servidores Públicos Municipais de Luciara – MT,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar 032/2014 que trata sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores Públicos Municipais de Luciara - MT

CONSIDERANDO o que dispõe o §1º do Artigo 26, da Lei n° 505/2009 institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Luciara - MT,

CONSIDERANDO o que dispõe o §2º e §3° do Artigo 27, da Lei Complementar 032/2014 - PCCS dos Servidores Públicos Municipais de Luciara - MT,

CONSIDERANDO o que dispõe o Artigo 29, da Lei Complementar 032/2014 – PCCS dos Servidores Públicos Municipais de Luciara – MT,

CONSIDERANDO o que dispõe o rol do Artigo 30° e 31° da Lei 640/2014 – PCCS dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Luciara - MT

D E C R E T A

Artigo. 1º - Fica concedido ao servidor CLAUDIO BONFADA FILHO, portador do RG nº 1232289-0 SSP-MT e CPF n° 706.722.961-87, ocupante do cargo efetivo de Farmacêutico-Bioquímico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, ALTERAÇÃO DA SUA JORNADA DE TRABALHO de 8hs diária para 6hs diária, conforme a LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2014, de 23 de junho de 2014:

Art. 27 - A carga horária oficial de trabalho dos servidores públicos da administração municipal é de quarenta horas semanais divididas em dois turnos diários de quatro horas, com intervalo de duas horas para refeição e descanso e carga horária de vinte e trinta horas conforme cargos específicos.

§ 1° – A jornada de trabalho de cada cargo efetivo está especificada nesta Lei.

§ 2° - A Administração Municipal poderá adotar a carga horária de trinta horas semanais em turno único de seis horas diárias, de acordo com a conveniência administrativa e financeira do município.

§ 3° - Em qualquer caso que envolva redução de carga horária para seis horas semanais, bem como o retorno para oito horas semanais, não haverá alteração de vencimento.

(...)

Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar decreto estabelecendo carga horária diferenciada para outras categorias funcionais e áreas de trabalho diferentes, em razão das peculiaridades dos serviços, desde que não ultrapasse a quarenta horas semanais.

Artigo 2° A carga horária será cumprida da seguinte forma: das 7hs ás 13h com intervalo de 15 minutos.

Artigo 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrários.

Registre-se,

Publique-se

E cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 12 de agosto de 2020.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL