CONCEDE AFASTAMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MARCOS ANTÔNIO ARRUDA MARQUES PARA CONCORRER AO PLEITO ELEITORAL MUNICIPAL DE 2020 AO CARGO DE VEREADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando que a lei Complementar nº 64/90, em seu art. 1º, Inciso II, alínea “I”, dispõe sobra a necessidade do “afastamento” de servidor público municipal para a disputa à cargos eletivos num prazo de 03 (três) meses anteriores ao dia do pleito;

Considerando que o Servidor MARCOS ANTÔNIO ARRUDA MARQUES, lotado na Secretaria Municipal de Educação, ocupante do cargo de Secretario Escolar, protocolizou requerimento solicitando afastamento para concorrer ao cargo eletivo de VEREADOR, no pleito eleitoral municipal de 2020;

Considerando que foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de Julho de 2020, a Emenda Constitucional nº 107, que adia, em razão da pandemia da COVID-19, as eleições municipais deste ano e altera prazos eleitorais, especificamente os relativos à desincompatibilização dos servidores públicos em geral; e

Considerando por fim, que a desincompatibilização é condição de elegibilidade do pleito eleitoral,

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Servidor Público Municipal Sr. MARCOS ANTÔNIO ARRUDA MARQUES, Portador da Cédula de Identidade nº 1.120.091-0/SSP-MT, e inscrito no CPF sob o nº 777.908.801-44, lotado na Secretaria Municipal de Educação, ocupante do cargo de Secretario Escolar a partir de 15/08/2020 até o dia 15/11/2020, para concorrer a cargo eletivo de VEREADOR – mandato 2021-2024.

§ 1º – Caso o servidor afastado não seja aprovado pela convenção partidária, cessará imediatamente o afastamento concedido, devendo o respectivo servidor retornar ao cargo público para o exercício de suas atividades.

§ 2º – O servidor afastado na forma do caput deste artigo devera entregar oportunamente ao Setor de Pessoa da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio a Ata da Convenção do Partido e lista de candidatos aprovados, para fins de confirmação da respectiva candidatura.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições ao contrario.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 14 de Agosto de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal