NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Nome: ALEXANDRE ALVES FERREIRA, inscrito no CPF: 007.117.651-97, ocupante do cargo efetivo de motorista.

Senhor Servidor,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho através desta, NOTIFICAR Vossa Senhoria, para que preste contas das diárias e adiantamentos, que estão em aberto no Departamento de Contabilidade, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar do recebimento desta notificação, caso não seja atendida a referida notificação serão descontados os valores integrais e imediato em folha de pagamento dos valores recebidos, de acordo com o art. 6º, §4º da Lei Municipal, nº 284/2014 vejamos:

Art. 6º - O agente político ou servidor que receber diárias é obrigado a apresentar Relatório de Viagem e a respectiva prestação de contas no prazo de três dias úteis subsequentes ao seu retorno à sede, devendo, para isso, utilizar o formulário constante no Anexo II e restituir os valores relativos às diárias recebidas e não utilizadas, no caso do retorno antes do prazo previsto.

§ 1º - A restituição de que trata este artigo deverá ser feita por meio de recolhimento de DAM a ser emitida pelo Departamento de Tributos Municipal.

§ 2º - O favorecido que receber diárias e não se realizar a viagem programada deverá providenciar a devolução do valor recebido de imediato, sob pena de advertência disciplinar e desconto em folha de pagamento.

§ 3º - Quando houver pagamento de diária com pernoite deverá o favorecido apresentar junto ao Relatório de Viagem documento que comprove sua presença no local de destino informado, tais como atestado de visita ou certificado de participação em curso, simpósio, seminários ou outro correlato.

§ 4º - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o agente político ou servidor ao desconto integral e imediato em folha de pagamento dos valores recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.

§ 5º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, do solicitante e da autoridade concedente, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno.

Art. 42 - No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.

Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.

Alertamos ainda que, dando cumprimento ao princípio da publicidade, esta notificação será publicada no mural da prefeitura e no Diário Oficial, nesta data, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.

A Administração Pública Municipal aguarda manifestação do servidor, no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão dos fatos anotados, sob pena de ser aplicado o artigo supracitado.

Serra Nova Dourada-MT, 17 de agosto de 2020.

MARIA DE FÁTIMA LUZ AZEVEDO

Secretária Municipal de Saúde