CONCEDE AFASTAMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA PARA CONCORRER AO PLEITO ELEITORAL MUNICIPAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando que a lei Complementar nº 64/90, em seu art. 1º, Inciso II, alínea “I”, dispõe sobra a necessidade do “afastamento” de servidor público municipal para a disputa à cargos eletivos num prazo de 03 (três) meses anteriores ao dia do pleito;

Considerando que o Servidor CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA, lotado no Gabinete do Prefeito, ocupante do cargo de Controlador Interno, protocolizou requerimento solicitando afastamento para concorrer a cargo eletivo, no pleito eleitoral municipal de 2020;

Considerando que foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de Julho de 2020, a Emenda Constitucional nº 107, que adia, em razão da pandemia da COVID-19, as eleições municipais deste ano e altera prazos eleitorais, especificamente os relativos à desincompatibilização dos servidores públicos em geral; e

Considerando por fim, que a desincompatibilização é condição de elegibilidade do pleito eleitoral,

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Servidor Público Municipal Sr. CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA Portador da Cédula de Identidade nº 357.166-3/DGPC-PA, e inscrito no CPF sob o nº 867.013.041-68, lotado no Gabinete do Prefeito, ocupante do cargo de Controlador Interno a partir de 15/08/2020 até o dia 15/11/2020, para concorrer a cargo eletivo no Pleito 2020.

§ 1º – Caso o servidor afastado não seja aprovado pela convenção partidária, cessará imediatamente o afastamento concedido, devendo o respectivo servidor retornar ao cargo público para o exercício de suas atividades.

§ 2º – O servidor afastado na forma do caput deste artigo devera entregar oportunamente ao Setor de Pessoa da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio a Ata da Convenção do Partido e lista de candidatos aprovados, para fins de confirmação da respectiva candidatura.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições ao contrario.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 14 de Agosto de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal