NOTIFICAÇÃO Nº 022/2020
18 de Agosto de 2020
NOTIFICAÇÃO Nº 022/2020
Nome/R. Social: MARCIANA MARIA MONTEIRO
CPF/CNPJ: 008.812.771-00
Endereço: Rua C Quadra 60, Lote 20 Bairro: Cidade Alta II, Araputanga - MT.
Conforme Previsto no Código de Obras Lei Municipal nº 47/1986. Dispõe sobre as construções no município de Araputanga, Artigos, parágrafos e incisos mencionados a baixo.
Art. 1º - Qualquer construção, reconstrução, acréscimo, reforma ou modificação somente poderá ser executada nas áreas urbana e de expansão urbana do Município de Araputanga, após aprovação do respectivo projeto e consequente licença da prefeitura.
Art. 56º - Enquanto não houver rede de esgoto, as edificações serão dotadas de fossas sépticas, afastadas de, no mínimo, 5m (cinco metros) das divisas do lote e com capacidade proporcional ao numero de pessoas na ocupação do prédio.
Irregularidades:Considerando que V.S.ª. Encontra-se irregular quanto ao exposto acima mencionado, com uma fossa construida e aberta na calçada (rua), ocupando, Espaço Público Municipal de uso Publico, impedindo assim o livre trânsito de pedestres que por ali passa e impedindo a pavimentação asfáltica que esta sendo feita pela prefeitura Municipal de Araputanga no bairro Cidade Alta.
Desta forma, V. Senhoria encontra-se irregular quanto ao exposto acima mencionado, Fica, portanto, Notificada a retirar a fossa séptica que esta aberta na calçada no prazo de 10 (dez) dias , a contar do recebimento desta.
O não cumprimento das exigências citadas acima implicará sobre pena de MULTA conforme legislação municipal, bem como o ajuizamento de ações no Poder Judiciário.
Araputanga 14 de Agosto de 2020
Dulcineia Xavier de Lima
Fiscal de Obras e Posturas