DECRETO 82/2020 ADICIONAL SUPLEMENTAR PREVILÂNDIA
18 de Agosto de 2020
Data 14 de agosto de 2020.
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Senhor Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 1014/2019, e em consonância com a lei Federal 4320/64.
DECRETA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Marcelândia no valor de R$ 680.000,00 (Seiscentos e oitenta mil reais).
Fundo M. Prev. Social dos Servidores Público
10.001.09.272.0003.2063 Manut. e Encargos da Previlândia
- 31.90.01.00.00 Aposentados e Reformas R$ 650.000,00
Fonte: 1.50.000000 – Recursos do Regime Próprio de Previdência
- 33.90.47.00.00 Obrigações Tributárias R$ 30.000,00
Fonte: 1.53.000000 – Recursos da Taxa de Administração
TOTAL GERAL R$ 680.000,00
Art. 2º - Para atender ao Crédito aberto no Artigo anterior, serão usadas como recursos as anulações das seguintes dotações, conforme Artigo 43, incisos III, da Lei Federal 4.320/64:
Fundo M. Prev. Social dos Servidores Público
10.001.09.272.0003.2063 Manutenção e Encargos da Previlândia
- 31.90.05.00.00 Outros Benefícios Temporários R$ 300.000,00
Fonte: 1.50.000000 – Recursos do Regime Próprio de Previdência
- 31.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 25.000,00
Fonte: 1.53.000000 – Recursos da Taxa de Administração
- 31.90.35.00.00 Serviços de Consultoria R$ 20.000,00
Fonte: 1.53.000000 – Recursos da Taxa de Administração
- 33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 15.000,00
Fonte: 1.53.000000 – Recursos da taxa de Administração
- 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 120.000,00
Fonte: 1.53.000000 – Recursos da Taxa de Administração
- 99.99.99.99.00 Reserva de Contingência - RPPS R$ 200.000,00
Fonte: 1.50.000000 - Recursos Do Regime Próprio de Previdência
TOTAL GERAL R$ 680.000,00
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 14 de agosto de 2020.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal