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Pref. Porto Esperidião

Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2° De uma contribuição mensal dos aposentados e pensionistas igual a 14,00% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

Art. 3° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 21,54% (vinte e um inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 4° Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

0

-

(36.845.616,70)

1

2020

(38.575.101,85)

(1.729.485,15)

2.162.837,70

433.352,55

3,88%

2

2021

(40.345.371,42)

(1.770.269,56)

2.264.358,48

494.088,92

4,38%

3

2022

(41.884.749,06)

(1.539.377,65)

2.368.273,30

828.895,66

7,28%

4

2023

(42.671.512,19)

(786.763,13)

2.458.634,77

1.671.871,64

14,53%

5

2024

(42.646.464,01)

25.048,18

2.504.817,77

2.529.865,94

21,77%

6

2025

(42.579.674,35)

66.789,66

2.503.347,44

2.570.137,10

21,89%

7

2026

(42.468.051,93)

111.622,42

2.499.426,88

2.611.049,31

22,02%

8

2027

(42.308.313,81)

159.738,12

2.492.874,65

2.652.612,76

22,15%

9

2028

(42.096.973,99)

211.339,82

2.483.498,02

2.694.837,84

22,28%

10

2029

(41.830.331,29)

266.642,70

2.471.092,37

2.737.735,07

22,41%

11

2030

(41.504.456,58)

325.874,70

2.455.440,45

2.781.315,15

22,54%

12

2031

(41.115.179,23)

389.277,35

2.436.311,60

2.825.588,95

22,68%

13

2032

(40.658.072,74)

457.106,50

2.413.461,02

2.870.567,52

22,81%

14

2033

(40.128.439,55)

529.633,19

2.386.628,87

2.916.262,06

22,94%

15

2034

(39.521.294,96)

607.144,59

2.355.539,40

2.962.683,99

23,08%

16

2035

(38.831.350,10)

689.944,86

2.319.900,01

3.009.844,87

23,21%

17

2036

(38.052.993,88)

778.356,23

2.279.400,25

3.057.756,48

23,35%

18

2037

(37.180.273,86)

872.720,01

2.233.710,74

3.106.430,75

23,48%

19

2038

(36.206.876,10)

973.397,76

2.182.482,08

3.155.879,84

23,62%

20

2039

(35.126.103,65)

1.080.772,45

2.125.343,63

3.206.116,07

23,76%

21

2040

(33.930.853,96)

1.195.249,70

2.061.902,28

3.257.151,98

23,90%

22

2041

(32.613.594,79)

1.317.259,17

1.991.741,13

3.309.000,29

24,04%

23

2042

(31.166.338,87)

1.447.255,93

1.914.418,01

3.361.673,94

24,18%

24

2043

(29.580.616,89)

1.585.721,97

1.829.464,09

3.415.186,07

24,32%

25

2044

(27.847.449,09)

1.733.167,80

1.736.382,21

3.469.550,01

24,47%

26

2045

(25.957.315,01)

1.890.134,08

1.634.645,26

3.524.779,34

24,61%

27

2046

(23.900.121,58)

2.057.193,43

1.523.694,39

3.580.887,82

24,75%

28

2047

(21.665.169,26)

2.234.952,32

1.402.937,14

3.637.889,46

24,90%

29

2048

(19.241.116,23)

2.424.053,03

1.271.745,44

3.695.798,47

25,04%

30

2049

(16.615.940,47)

2.625.175,76

1.129.453,52

3.754.629,28

25,19%

31

2050

(13.776.899,58)

2.839.040,88

975.355,71

3.814.396,59

25,34%

32

2051

(10.710.488,30)

3.066.411,28

808.704,01

3.875.115,28

25,49%

33

2052

(7.402.393,45)

3.308.094,86

628.705,66

3.936.800,52

25,64%

34

2053

(3.837.446,26)

3.564.947,19

434.520,50

3.999.467,68

25,79%

35

2054

428,04

3.837.874,30

225.258,10

4.063.132,39

25,94%

Art. 5° As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2020 (ano inicial), serão exigidas a partir de 90 (noventa) dias da publicação desta lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 17 de agosto de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito