O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar escavação em área particular e o transporte da terra retirada até área de aterro de propriedade do Município.

Art. 2.º A escavação será realizada com maquinário da Prefeitura, com as despesas custeadas com recursos ordinários, sem pagamento pelo material retirado.

Art. 3º – As despesas com a execução desta Lei serão custeadas com recursos ordinários do orçamento municipal.

Art. 4º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião, 17 de agosto de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO