Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1° Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-19, a ser paga aos servidores públicos municipais efetivos, que atuam na área de saúde e da assistência social, prestando serviços essenciais expostos à contaminação pelo Coronavirus (SARS CoV-2) no combate à pandemia.

§ 1º O valor da gratificação será pago de acordo com o cargo/função, sendo:

I – Médico R$ 500,00 (quinhentos reais)

II – Enfermeiro R$ 400,00 (quatrocentos reais)

III – Farmacêutico R$ 400,00 (quatrocentos reais)

IV – Bioquímico R$ 400,00 (quatrocentos reais)

V – Fisioterapeuta R$ 400,00 (quatrocentos reais)

VI – Nutricionista R$ 400,00 (quatrocentos reais)

VIII- Dentista R$ 400,00 (quatrocentos reais)

IX – Téc radiologia R$ 300,00 (trezentos reais)

X – Téc e aux de enfermagem R$ 300,00 (trezentos reais)

XI – Fiscal Vig. Sanitária R$ 300,00 (trezentos reais)

XII – Assistente Social R$ 400,00 (quatrocentos reais)

XIII – Psicólogo R$ 400,00 (quatrocentos reais)

XIV – Demais servidores nas funções de administrador, agente administrativo, agente de saúde ambiental e agente comunitário de saúde, agente auxiliar de serviços técnicos, agente público municipal, motorista, e designados para as mesmas funções R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 1º A gratificação será paga mensalmente e vigerá de forma temporária limitada a 03 (três) meses, a contar da folha de pagamento do mês de publicação da presente Lei, cuja vigência poderá ser prorrogada por Decreto Municipal.

§ 2º terão direito à gratificação somente os servidores efetivos que se encontram em atividade, expostos ao Coronavirus (SARS Cov-2).

Art. 2.º Terão direito à Gratificação Extraordinária os servidores efetivos, que atuam na área de saúde e da assistência social, que estejam efetivamente prestando serviços que estejam potencialmente expostos ao contágio pelo Coronavirus.

§ 1º Os servidores comissionados, ainda que efetivos, não terão direito à gratificação.

§ 2º Ainda farão jus à gratificação os servidores tratados no caput, que tenham que se afastar de suas funções por ter contraído a COVID- 19 no exercício de suas funções.

§ 3.ª As Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, mensalmente, antes do período de fechamento da folha de pagamento, dia 20 de cada mês, encaminharão ao Departamento de Recursos Humanos a relação dos servidores que farão jus à gratificação, com a discriminação do cargo/função e valor, de acordo com o escalonamento do § 1.º, do art. 1º, desta Lei.

Art. 3º A importância concedida a título de gratificação extraordinária, possui natureza de verba indenizatória, e não se incorporará ao vencimento do servidor para qualquer efeito legal, não podendo ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive fins previdenciários.

Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, inclusive as próprias de combate ao Coronavirus, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 17 de agosto de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO