O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições conferidas pelo Inciso VI, do Art. 64 da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à população o acesso aos serviços municipais;

CONSIDERANDO que os serviços públicos essenciais devem ser prestados, sem prejuízo à população;

CONSIDERANDO a obrigação dos servidores para com a prestação dos serviços públicos.

Considerando a necessidade de modificação do Decreto n.º 51/2020, de 11 de agosto de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a jornada de trabalho dos servidores do prédio administrativo central para o expediente entre 07h:00 e 13h:00

Art. 2º Fica limitado o expediente de atendimento externo da administração no prédio central da Prefeitura, ao horário compreendido entre 07h:00 e 13h:00.

Art. 3º A presente alteração deverá ser observada sem prejuízo do funcionamento das atividades essenciais, sobretudo as diretamente responsáveis pelos atendimentos relacionados ao coronavirus, e relações com órgãos externos, cabendo aos dirigentes das repartições a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de agosto de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal